Competências do STF

Competências do STF

O PGR atua em todos os processos de competência do STF
Enumeradas nos art 102 e 103 da CF
Originária
1. STF processa e julga, originariamente, a matéria
  1. Em única instância
2. O processo "nasce" no STF
3. Rol exaustivo
4. Pode ser ampliado por Emenda Constitucional
5. CF, art. 102, I e 103
Recursal
1. Matéria chega ao STF mediante recurso ordinário ou extraordinário
2. Recurso ordinário
  1. Crime político
  2. decididos em instância única pelos TS, se denegatória a decisão
    1. O HC
    2. o MS
    3. o HD
    4. o MI
    5. Decisão dos TS
    6. Em competência ORIGINÁRIA dos TS
    7. Se for recursal, não é do STF
    8. Se a decisão for denegatória
3. Recurso extraordinário
  1. a ou última instância, Extraordinário quando a decisão recorrida:
    1. Contrariar dispositivo da CF
    2. Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
    3. Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal
    4. Julgar válida LEI local contestada em face de lei federal
      1. Julgar válido ATO de governo local contestado em face de lei federal é caso de Recurso Especial no STJ
  2. Requisitos
    1. Prequestionamento da matéria
    2. A controvérsia constitucional deve ter sido debatida e decidida por órgão do Judiciário
    3. Ofensa Direta à CF
      1. Não cabe RE se a ofensa for reflexa
    4. Repercussão geral das questões constitucionais
      1. negar: voto de 2/3 dos membros
  3. Cabe RE
    1. Contra decisão proferida por juiz de primeiro grau
      1. nas causas de alçada
      2. ou por Turma Recursal de Juizado Especial cível ou criminal
    2. Para apreciar a validade de direito préconstitucional
      1. Tanto CF atual quanto as CF passadas

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Descripción

Resumen del Recurso

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	Creado por Carolina Duboc hace más de 8 años