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584574
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO
Descripción
3º Grau LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Mapa Mental sobre ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO, creado por fcmc2 el 26/02/2014.
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legislação penal especial
legislação penal especial
3º grau
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fcmc2
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Resumen del Recurso
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO
LEI 10..826/03
SINARM
CADASTRO GERAL ARMAS DE FOGO
IMPORTADAS
PRODUZIDAS E VENDIDAS NO PAÍS
SIGMA (SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS
MANTER CADASTRO GERAL
REQUISITOS PARA POSSUIR ARMA DE FOGO
TER IDADE SUPERIOR A 25 ANOS
EFETIVA NECESSIDADE
APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA DO RG
COMPROVAR IDONIEDADE
OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA CERTA
CAPACIDADE TÉCNICA
APTIDÃO PSICOLÓGICA
PAGAR TAXA
CONFISCO
REGISTRO
VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL POR PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS
OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO
INTERIOR DA RESIDÊNCIA, TRABALHO
TRANSPORTAR ARMA
REQUERER A POLÍCIA FEDERAL
PORTE DE TRÂNSITO
AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS
EXPEDIDO PELO COMANDO DO EXÉRCITO
Recursos multimedia adjuntos
FEDERAL (image/jpg)
COMANDO_DO_EX_RCITO (image/jpg)
CLUBE_DE_TIRO (image/jpg)
DESARMAMENTO (image/jpg)
ARMA (image/jpg)
TRANSPORTAR_ARMAS (image/jpg)
BRASIL (image/jpg)
NECESSIDADE (image/jpg)
Casa (image/jpg)
CAPACITOR (image/jpg)
PSICOL_GICA (image/jpg)
C_PIA_AUTENTICADA (image/jpg)
25_ANOS (image/jpg)
IDONIEDADE (image/jpg)
SIGMA (image/jpg)
IMPORTAR (image/jpg)
BANDEIRA (image/jpg)
OBRIGAT_RIO (image/jpg)
RENOVA__O (image/jpg)
TR_NSITO (image/jpg)
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