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Noventena

Descripción

Direito Tributário Mapa Mental sobre Noventena, creado por lorraine.inet el 12/03/2014.
lorraine.inet
Mapa Mental por lorraine.inet, actualizado hace más de 1 año
lorraine.inet
Creado por lorraine.inet hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

Noventena
  1. instituído ou majorado tributo, a respectiva cobrança só poder ser realizada após o transcorrer de, no mínimo, noventa dias da data da publicação da lei instituidora/majoradora e desde que já atingido o início do exercício subseqüente
    1. Exceções
      1. II
        1. IE
          1. IOF
            1. IEG
              1. IR
                1. Empr. Comp.- guerra externa ou calamidade
                  1. Fixação da base de cálculo IPVA
                    1. Fixação da base de cálculo IPTU
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