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93- RACISMO - LEI 7.716/89- II
- ART. 3º - IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO A QUALQUER CARGO DA ADM DIRETA
OU INDIRETA, BEM COMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- OBSTAR PROMOÇÃO FUNCIONAL
- OBSTAR PROMOÇÃO FUNCIONAL
- ART. 5º - RECUSAR OU IMPEDIR ACESSO
A ESTABELECIMENTO COMERCIAL
- ART. 6º- RECUSAR, NEGAR OU IMPEDIR A INSCRIÇÃO OU
INGRESSO DE ALUNO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO
- P. ÚNICO- SE O CRIME FOR PRATICADO CONTRA
MENOR DE 18 ANOS A PENA É AGRAVADA DE 1/3
- P. ÚNICO- SE O CRIME FOR PRATICADO CONTRA
MENOR DE 18 ANOS A PENA É AGRAVADA DE 1/3
- ART. 7º- IMPEDIR O ACESSO OU RECUSAR
HOSPEDAGEM EM HOTEL, PENSÃO ...
- ART. 8º- IMPEDIR ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM RESTAURANTES,
BARES, CONFEITARIAS OU LOCAIS SEMELHANTES ABERTOS AO PÚBLICO
- ART. 9º IMPEDIR ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS
ESPORTIVOS, CASAS DE DIVERSÃO, CLUBES SOCIAIS ABERTO AOU PÚBLICO
- ART. 10º- IMPEDIR ACESSO OU RECUSAR ATENDIMENTO EM SALÕES DE
CABELEREIRO, BARBEARIAS, TERMAS OU CASA DE MASSAGEM OU
ESTABELECIMENTOS COM AS MESMAS FINALIDADES.
- ART. 11 - IMPEDIR O ACESSO ÀS ENTRADAS SOCIAIS EM EDIFÍCIOS
PÚBLICOS OU RESIDENCIAIS E ELEVADORES OU ESCADA DE ACESSO.
- ART. 12 - IMPEDIR O ACESSO OU USO DE TRANSPORTES PÚBLICOS,
COMO AVIÕES, NAVIOS BARCAS, BARCOS, ONIBUS, TRENS, METRO ...
- ART. 13 - IMPEDIR OU OBSTAR O ACESSO DE ALGUÉM
AO SERVIÇO EM QUALQUER DAS FORÇAS ARMADAS
- ART. 14º - IMPEDIR OU OBSTAR, POR QUALQUER MEIO OU
FORMA, O CASAMENTO OU CONVIVÊNCIA FAMILIAR OU SOCIAL
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