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LEGITIMADO ATIVO

Descripción

AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

LEGITIMADO ATIVO
  1. MINISTÉRIO PÚBLICO
    1. Legitimidade ORDINÁRIA
    2. OFENDIDO
      1. Legitimidade EXTRAORDINÁRIA
        1. 'somente se procede mediante QUEIXA'
          1. PROCURAÇÃO com PODERES ESPECIAIS

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