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LEG PASSIVO - DOENTE MENTAL

Descripción

Ação Penal
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

LEG PASSIVO - DOENTE MENTAL
  1. Havendo DÚVIDA
    1. Sobre a HIGIDEZ MENTAL
    2. do INVESTIGADO,PRESO ou INDICIADO
      1. Deverá REPRESENTAR
        1. Ao JUIZ
        2. Para que instaure INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
          1. Necessidade de nomeação de CURADOR
            1. UM PERITO OFICIAL
              1. DOIS NÃO OFICIAIS
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