652974
Descripción
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Simone Felippetto
hace más de 10 años
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OBS: COND ESPECÍFICAS
- CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE:
- REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
- REQUISIÇÃO DO MJ
- ENTRADA DO AGENTE EM TERRITÓRIO NAC
- ENTRADA DO AGENTE EM TERRITÓRIO NAC
- REQUISIÇÃO DO MJ
- REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
- CONDIÇÕES DE PROCESSABILIDADE:
- AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEP PARA PROCESSAR O PRESIDENTE
- AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEP PARA PROCESSAR O PRESIDENTE
- CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE:
- NOS CRIMES FALIMENTARES: DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA
- OU HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
- OU HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
- NOS CRIMES FALIMENTARES: DECRETAÇÃO DA QUEBRA DA EMPRESA
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