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OBRIGATORIEDADE

Descripción

AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

OBRIGATORIEDADE
  1. somente nos CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA
    1. O MP tem DEVER de OFERECER A PEÇA ACUSATÓRIA
      1. Havendo PROVA da EXISTÊNCIA DO CRIME
        1. E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
          1. NÃO HAVENDO CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
            1. NÃO É ABSOLUTO
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