OBRIGATORIEDADE 2

Descripción

AÇÃO PENAL PRINCÍPIOS
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

OBRIGATORIEDADE 2
  1. TRANSAÇÃO PENAL
    1. EXTINGUE A PUNIBILIDADE
    2. ACORDO DE LENIÊNCIA = DOÇURA = BRANDURA
      1. NOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
      2. É SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA
        1. NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS, ENQUANTO A PJ ESTIVER EM REGIME DE PARCELAMENTO
          1. PAGANDO, EXTINGUE A PUNIBILIDADE
        2. AJUSTAMENTO DE CONDUTA
          1. NOS CRIMES AMBIENTAIS
            1. MITIGA
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