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Descripción
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Simone Felippetto
hace más de 10 años
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OBRIGATORIEDADE 2
- TRANSAÇÃO PENAL
- EXTINGUE A PUNIBILIDADE
- EXTINGUE A PUNIBILIDADE
- ACORDO DE LENIÊNCIA = DOÇURA = BRANDURA
- NOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
- NOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
- É SUSPENSA A PRETENSÃO PUNITIVA
- NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS, ENQUANTO A PJ ESTIVER EM REGIME DE PARCELAMENTO
- PAGANDO, EXTINGUE A PUNIBILIDADE
- PAGANDO, EXTINGUE A PUNIBILIDADE
- NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS, ENQUANTO A PJ ESTIVER EM REGIME DE PARCELAMENTO
- AJUSTAMENTO DE CONDUTA
- NOS CRIMES AMBIENTAIS
- MITIGA
- MITIGA
- NOS CRIMES AMBIENTAIS
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