Copiar y Editar

INDISPONIBILIDADE

Descripción

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace más de 10 años
22
0
0

Resumen del Recurso

INDISPONIBILIDADE
  1. O MP NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO
    1. O MP NÃO PODE TRANSIGIR QUANTO AO SEU OBJETO
      1. ADMITE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
        1. ADMITE SUSPENSÃO MEDIANTE CONDIÇÕES - SE CRIME INFERIOR A UM ANO

          Recursos multimedia adjuntos

          Mostrar resumen completo Ocultar resumen completo

          ¿Quieres crear tus propios Mapas Mentales gratis con GoConqr? Más información.

          Similar

          Inquérito policial
          Marcelo Llaberia
          TRIBUNAL DO JÚRI
          Amanda Rezendes
          Lei de Abuso de Autoridade, nº 4.898/65
          Amanda Rezendes
          Inquérito Policial
          natestefan
          PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
          Amanda Rezendes
          Procedimento Ordinário do Processo Penal
          fmonticelli
          Lei de Drogas, nº 11.343/06
          Amanda Rezendes
          SENTENÇA
          Amanda Rezendes
          JECRIM - Lei 9.099/95
          juliana.teles21
          NULIDADES
          Amanda Rezendes
          Lei Maria da Penha, nº 11.340/06
          Amanda Rezendes
          Explorar la Librería