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PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

INDISPONIBILIDADE
  1. O MP NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO
    1. O MP NÃO PODE TRANSIGIR QUANTO AO SEU OBJETO
      1. ADMITE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
        1. ADMITE SUSPENSÃO MEDIANTE CONDIÇÕES - SE CRIME INFERIOR A UM ANO

          Recursos multimedia adjuntos

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