INTRANSCENDÊNCIA

Descripción

PRINCÍPIOS AÇÃO PENAL PÚBLICA
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

INTRANSCENDÊNCIA
  1. A AÇÃO SERÁ AJUIZADA SOMENTE CONTRA O RESPONSÁVEL
    1. NENHUMA PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO
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