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AÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Descripción

A-Level Processo Penal Mapa Mental sobre AÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, creado por Simone Felippetto el 24/03/2014.
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, actualizado hace más de 1 año
Simone Felippetto
Creado por Simone Felippetto hace más de 10 años
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Resumen del Recurso

AÇÃO NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
  1. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
    1. MENOR DE 18 ANOS OU VULNERÁVEL: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
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