PROCESSO DISCIPLINAR CONDUTA ATENTATÓRIA DECORO

1. Causas

   Nota:

   • - Perturbar Sessões; - Infringir regras de BOA CONDUTA;
   1. Representação

      Nota:

      • Podem Representar: - Vereador; - Partido Político; - Qualquer Cidadão
      1. Mesa Executiva

         Nota:

         • 1) Analisa se Representação cumpre requisitos legais; 2) Encaminha para Comissão de Ética;
         1. Indefere a Representação por Faltar Requisitos Legais
         2. Comissão Recebe e Instaura Processo
            1. Vereador se Manifesta 10 dias
               1. Diligências
                  1. Vereador se Manifesta 3 dias
                     1. Encaminha Relatório à Mesa
                        1. Mesa Executiva
                           1. Arquivamento
                           2. Presidente aplica Pena de Censura Verbal
                           3. Mesa aplica pena de Censura Excrita
                           4. Formaliza Denúncia, caso seja ato INCOMPATÍVEL COM O DECORO
                           5. Plenário Aplica Pena de Suspensão das Prerrogativas

                              Nota:

                              • - 6 meses; - Não pode usar a palavra; - Não pode candidatar-se a membro; - Não pode ser relator
                           6. Plenário Aplica Pena de Suspensão Temporária do Exercício do Mandato

                              Nota:

                              • 30 dias
   2. Pode ser Aplicada de Imediato pelo Presidente
      1. Recurso à Comissão de Ética 5 dias
         1. Decisão Definitiva da Comissão 5 dias úteis

1. Causas

   Nota:

   • - Infringir Deveres Fundamentais ou Preceitos Regimentais; - Assinar PL sem autorização; - Usar Expressões Ofensivas
   1. Poder ser Aplicada de Imediato pela Mesa
      1. Recurso à Comissão de Ética 5 dias
         1. Decisão Definitiva da Comissão 5 dias úteis

Nota:

• - Máximo Seis Meses;

1. Causas

   Nota:

   • - Acusação Falsa; - Incitação contra Decisão; - Revelação de Segredo; - Uso Errado de Materiais;

Nota:

• - 30 DIAS

1. Causar

   Nota:

   • - Negligência no Exercício das Funções; - Ofensas Físicas ou Morais; - Desacato; - Constrangimento ou Aliciamento de Subordinado; - Relatar Matéria da qual tenha Interesse; - Fraudar Presença;