Teto de remuneração

Nota:

• Art. 37, XI, da CF
• Com relação à expressão “percebidos cumulativamente ou não”, a questão está em repercussão geral (RE 0602584 e RE 0612975)

1. Deve ser observado em cada cargo individualmente

   Nota:

   •   Informativo 508 do STJ 
   • Repercussão Geral no  STF.  RE 612975.

   Adjunto:

   • Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
2. Não considera parcelas indenizatórias

   Nota:

   • Art. 37, §11, da CF
   1. Sobre elas não incide IR
3. Obrigatório nas EP e SEM dependentes

   Nota:

   • Art. 37, §9º da CF

   Adjunto:

   • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista
4. Não se aplicam ao terceiro setor

   Nota:

   • TCU exige que os salários sejam compatíveis com os praticados pelo mercado. 

   Adjunto:

   • Terceiro setor
5. Teto máximo é o subsídio do Ministro do STF
   1. Há subtetos nos estados, DF e municípios

      Nota:

      • Art. 37, XI, da CF
      1. Controvérsia

         Nota:

         • Repercussão geral, RE 663696, com 5 votos a favor da aplicação do teto de procurador.
         1. Procuradores municipais estariam atrelados ao teto da remuneração do prefeito
         2. Procuradores municipais teriam teto de 90,25% do subsídio do Ministro do STF
      2. Pode ser unificado no âmbito dos estados, DF e municípios

         Nota:

         • EC 47/2005
   2. Magistrados da União não podem estar em patamar acima dos estaduais em matéria de teto

      Nota:

      • O teto é o do Ministro do STF.
      1. Mesma regra para MP, DP e defensoria
6. A parte excedente deve ser automática e imediatamente cortada

   Nota:

   • O princípio da irredutibilidade deve ser compreendido dentro do teto de remuneração, em razão do art. 17 do ADCT.  MS 24875 STF RE 609381. RE 606358
   1. Deve ser considerada a remuneração bruta

      Nota:

      • RE 0675978