Teto de remuneração

Descripción

Magistratura (Agentes públicos) Direito Administrativo Mapa Mental sobre Teto de remuneração, creado por Roberto Rodrigues Costa el 14/04/2017.
Roberto Rodrigues Costa
Mapa Mental por Roberto Rodrigues Costa, actualizado hace más de 1 año
Roberto Rodrigues Costa
Creado por Roberto Rodrigues Costa hace más de 7 años
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Resumen del Recurso

Teto de remuneração

Nota:

  • Art. 37, XI, da CF
  • Com relação à expressão “percebidos cumulativamente ou não”, a questão está em repercussão geral (RE 0602584 e RE 0612975)
  1. Deve ser observado em cada cargo individualmente

    Nota:

    •   Informativo 508 do STJ 
    • Repercussão Geral no  STF.  RE 612975.

    Adjunto:

    1. Não considera parcelas indenizatórias

      Nota:

      • Art. 37, §11, da CF
      1. Sobre elas não incide IR
      2. Obrigatório nas EP e SEM dependentes

        Nota:

        • Art. 37, §9º da CF

        Adjunto:

        1. Não se aplicam ao terceiro setor

          Nota:

          • TCU exige que os salários sejam compatíveis com os praticados pelo mercado. 

          Adjunto:

          1. Teto máximo é o subsídio do Ministro do STF
            1. Há subtetos nos estados, DF e municípios

              Nota:

              • Art. 37, XI, da CF
              1. Controvérsia

                Nota:

                • Repercussão geral, RE 663696, com 5 votos a favor da aplicação do teto de procurador.
                1. Procuradores municipais estariam atrelados ao teto da remuneração do prefeito
                  1. Procuradores municipais teriam teto de 90,25% do subsídio do Ministro do STF
                  2. Pode ser unificado no âmbito dos estados, DF e municípios

                    Nota:

                    • EC 47/2005
                  3. Magistrados da União não podem estar em patamar acima dos estaduais em matéria de teto

                    Nota:

                    • O teto é o do Ministro do STF.
                    1. Mesma regra para MP, DP e defensoria
                  4. A parte excedente deve ser automática e imediatamente cortada

                    Nota:

                    • O princípio da irredutibilidade deve ser compreendido dentro do teto de remuneração, em razão do art. 17 do ADCT.  MS 24875 STF RE 609381. RE 606358
                    1. Deve ser considerada a remuneração bruta

                      Nota:

                      • RE 0675978
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