Intervenção restritiva do Estado na propriedade

Nota:

• Art. 5º, XXII, da CF

1. Deve cumprir sua função social

   Nota:

   • Art. 170 da CF.
2. Depende de previsão constitucional

Nota:

• Poder político que o Estado exerce sobre todos os bens situados no território.

1. Limitação administrativa
   1. às vezes é vista como
      1. Manifestação do poder de polícia

         Nota:

         • Ex. Gabarito (proibição de construir acima de determinada altura). Por isso, não há direito a indenização.
   2. Não há indenização
   3. Geral e abstrata
   4. Permissão ou obrigação de fazer ou de não fazer
2. Requisição administrativa
   1. Pode recair sobre
      1. Móvel
      2. Imóvel
      3. Serviço
      4. Bens e serviços públicos

         Nota:

         • Art. 15 da Lei 8080/1990 (Lei do SUS)
   2. Indenização se houver dano
   3. Desapropriação indireta se não houver restituição
   4. Utilização temporária da propriedade particular nas hipóteses de iminente perigo público.

      Nota:

      • Art. 5, XXV, da CF
3. Ocupação temporária de imóveis
   1. Não depende de iminente perigo
   2. Se houver indenização, será posterior
4. Servidão administrativa
   1. Direito real

      Nota:

      • Não há lei regulando, o CC exerce grande influência.
   2. Caráter perpétuo

      Nota:

      • Entendimento dominante
      1. Extinta se desaparecer o interesse público
   3. Pode gerar direito a prévia indenização

      Nota:

      • Para passar um gasoduto, mas não para afixar uma placa no muro da casa.
      1. Prazo de 5 anos

         Nota:

         • Art. 10, PÚ, do Decreto-Lei 3.365/1941
   4. Pode ser constituída por lei (polêmica)

      Nota:

      • Ex. Código de águas
      1. Divergência
         1. JSCF entende que a lei pode criar limitação, mas não servidão
      2. Não precisa ser levada a registro
   5. Em regra
      1. Poder Público declara de utilidade pública o bem
         1. Particular aceita ou não o valor da indenização
            1. Constituída por acordo
            2. Constituída por sentença
5. Tombamento

   Adjunto:

   • Tombamento

Nota:

• Art. 10, PÚ do DL 3.365/1941