PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS II

1. VIGÊNCIA

1. PUBLICAÇÃO

Nota:

• - Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.  STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019.

1. a. II, IE, IPI, e IOF
2. b. IMP EXTRA GUERRA
3. c. EMP COMPUL
   1. CALAMID ou GUERRA EXTER
4. d. CONTRIB SOC SEG SOC
   1. APLICA-SE APENAS NOVENTENA
5. e. CIDE-COMBUST e ICMS-MON-COMBUST
   1. REDUÇ e RESTAB

1. b. REDUÇ CARGA TRIB

   Nota:

   • - A redução da alíquota, por exemplo, tem eficácia imediata. - O mesmo raciocínio aplica-se à NOVENTENA.
2. a. DATA PGMT

   Nota:

   • - SV 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. - O mesmo raciocínio aplica-se à NOVENTENA.

1. PUBLICAÇÃO

1. a. II, IE e IOF
   1. IPI NÃO!
2. b. IMP EXTRA GUERRA
3. c. EMP COMPUL
   1. CALAMID ou GUERRA EXTER
4. d. IMP RENDA
5. e. BC IPTU e IPVA