AÇÃO PENAL PRINCÍPIOS

Nota:

• Ocorrendo um crime, havendo autoria e materialidade, não pode o MP deixar de denunciar, é obrigado a denunciar.

1. transação penal

Nota:

• Depois que entrou com a ação, não pode desistir da ação ou do recurso

1. sursis procesual

Nota:

• A ação penal está a cargo do órgão oficial que é o MP

Nota:

• Promotor de Justiça é a autoridade pública

Nota:

• No caso da ação penal pública incondicionada, a atuação do MP não precisa de autorização

Nota:

• Se o crime foi cometido por 2 ou mais pessoas, não pode o MP deixar de denunciar um, todos que praticaram devem ser denunciados.

Nota:

• A denuncia não pode recair sobre outra pessoa que não o autor do crime, mas em caso da ação penal ex delito, em caso de falecimento do agente, poderá recair sobre a herança que for deixado aos herdeiros

Nota:

• Cabe a vítima decidir se irá ou não processar o gente

1. decadência
2. renúncia

   Nota:

   • Concedido contra um, estende-se aos demais

Nota:

• Ainda que o querelante entre com a ação, poderá dela desistir

1. perdão
   1. expresso ou tácito
   2. processual ou extraprocessual
   3. bilateral

      Nota:

      • ambas partes devem aceitar
      1. réu 3 dias p/ manifestar se aceita
         1. silente = ACEITAÇÃO
   4. estende-se

      Nota:

      • havendo mais de um 1 se é dado com relação a um, estende-se aos demais
   5. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE
2. perempção

Nota:

• Ao oferecer a denúncia, deverá oferecer com relação a todos os réus existentes. Não poderá o MP aditar a denúncia, pedindo apenas a extinção da punibilidade pela ausência da inlcusão do réu