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9961007
AÇÃO PENAL PRIVADA
Descripción
CRIAÇÃO: 23/08/2017 1ªR: 24/08/2017 ok
Sin etiquetas
processo penal
Mapa Mental por
Alessandra Penha
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
Alessandra Penha
hace casi 7 años
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Resumen del Recurso
AÇÃO PENAL PRIVADA
Nota:
A opinio delicti é reservado à vítima
ESPÉCIES
EXCLUSIVAMENTE PRIVADA
direito transfere-se CADI com morte
PERSONALÍSSIMA
só vítima
art. 236, CP
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
inércia MP
atuação obrigatória MP
Nota:
Interveniente adesivo obrigatório
CRIME CONTRA HONRA PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO
legitimidade concorrente
Nota:
Uma ação exclui a outra
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA
AÇÃO PENAL PRIVADA
MORTE OFENDIDO
CADI
1º CÔNJUGE
CURADOR ESPECIAL
- 18 anos
mental enfermo/retardo
sem representante
colidência interesses
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