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Descripción
Mapa Mental por Alessandra Penha, actualizado hace más de 1 año
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Creado por Alessandra Penha
hace más de 7 años
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AÇÃO PENAL CRIMES CONTRA
DIGNIDADE SEXUAL
- RG
- A. P . P . CONDICIONADA
REPRESENTAÇÃO
- salvo
- A.P.PRIVADA SUBSIDIÁRIA PÚBLICA
- inércia MP
- inércia MP
- A. P. PÚBLICA INCONDICIONADA
- vítima menor 18 anos
Nota:
- Prova mediante juntada documento prove idade da vítima
- vítima vulnerável
- menores 14 anos
- enfermidade/ deficiência não tem discernimento p/ sexo
- não podem oferecer resistência
Nota:
- Estão momentaneamente incapazes de oferecer resistência
- menores 14 anos
- estupro qualificado
- morte
- lesão grave
- morte
- vítima menor 18 anos
- A.P.PRIVADA SUBSIDIÁRIA PÚBLICA
- A. P . P . CONDICIONADA
REPRESENTAÇÃO
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