Processo Penal - Princípios do Processo Penal

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O que significa o PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ?	A imparcialidade é entendida como a característica essencial do perfil do juiz, consistente em não poder ter vínculos subjetivos com o processo de modo a lhe tirar o afastamento necessário para conduzi-lo com isenção.
Quais as garantias a CF garante aos magistrados para que possam atuar com isenção?	A CF/88 confere ao magistrado as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (artigo 95) para que possa atuar com isenção
O que significa o PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL?	consagra o tratamento isonômico das partes no transcorrer processual, em decorrência do artigo 5º, caput da CF/88. Embora a regra seja a isonomia processual, em situações específicas deverá haver uma preponderância do interesse do acusado
O que significa o PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO?	Traduzido no binômio ciência-participação e respaldado constitucionalmente pelo artigo 5º, LV da CF/88. Impõe que às partes deve ser dada a possibilidade de influir no convencimento do magistrado, oportunizando-se a participação e manifestação sobre os atos que constituem a evolução pessoal.
O direito à informação e reação é suficiente no direito penal?	Não. É necessário o contraditório material e não meramente formal. Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada
É necessário garantir o Direito ao Contraditório durante o inquérito policial?	Não, já que se trata de procedimento administrativo de caráter informativo
O juiz pode condenar apenas com elementos produzidos em fase de inquérito policial?	Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
O que é contraditório diferido?	traduz-se no reconhecimento da atuação do contraditório após a formação da prova
O que é o princípio da ampla defesa?	Deve ser assegurada a ampla possibilidade de defesa, lançando-se mão dos meios e recursos disponíveis a ela inerentes.
A defesa técnica é dispensável? O réu acusado pode renunciar?	A defesa técnica é indisponível e irrenunciável
A defesa técnica é obrigatória no processo de execução penal?	A defesa técnica deve ser assegurada inclusive durante a execução penal
O tempo hábil para conhecer o processo trata-se de uma faceta à ampla defesa?	Para que essa defesa seja ampla e efetiva, deve-se deferir ao acusado e a seu defensor tempo hábil para sua preparação e exercício
Defesa deficiente anula o processo penal?	Súmula 523 - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado em caso de renúncia de defensor no curso da apelação, gera nulidade?	Súmula 708 - É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro
O que significa o Princípio da AUTODEFESA?	É a Realizada pelo próprio imputado e dependente da sua conveniência.
Ausência de defesa técnica na execução penal para apuração de falta gera nulidade?	, na hipótese de o Juízo das Execuções decretar a regressão de regime de cumprimento de pena sem que o condenado seja assistido por defensor durante procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar falta grave, há de se reconhecer a nulidade do feito, haja vista a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Qual a diferença entre ampla defesa e plenitude de defesa?	O exercício da ampla defesa está adstrito aos argumentos jurídicos, enquanto que a plenitude de defesa autoriza a utilização não só de argumentos técnicos, mas também de natureza sentimental, social e até mesmo de política criminal.
O que significa o PRINCÍPIO DA AÇÃO, DEMANDA OU INICIATIVA DAS PARTES	Sendo a jurisdição inerte, cabe às partes a provocação do Poder Judiciário
O artigo 26 do CPP foi recepcionado pela CF?	O artigo 26 do CPP não foi recepcionado pela CF/88, não mais se admitindo que nas contravenções a ação penal tenha início por portaria baixada pelo delegado ou pelo juiz.
O que significa o PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE?	Os órgãos incumbidos da persecução penal (soma do inquérito policial e do processo), atividade eminentemente pública, são órgãos oficiais por excelência
O que é o PRINCÍPIO DA OFICIOSIDADE	A atuação oficial na persecução criminal, como regra, ocorre sem necessidade de autorização. Excepcionalmente, o início da persecução pressupõe autorização do legítimo interessado, como se dá na ação penal pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do ministro da justiça
O que significa o Princípio da verdade real?	Seu fundamento legal consta do art. 156 do Código de Processo Penal. Por força dele, admite-se que o magistrado produza provas de ofício, porém apenas na fase processual, devendo sua atuação ser sempre complementar, subsidiária. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
O que significa o PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE?	Os órgãos incumbidos da persecução penal, estando presentes os permissivos legais, estão obrigados a atuar.
O que significa o PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL?	Uma vez iniciado o processo, cabe ao magistrado velar para que este chegue ao seu final.
O que significa o PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES?	A fundamentação no processo penal deve se apoiar nos elementos produzidos perante o contraditório judicial, ressalvando-se a exigência tão somente as provas cautelares, realizadas antecipadamente e não sujeita à repetição
O que significa motivação per relationem? É permitida?	Indispensável referir à admissibilidade, pelos tribunais superiores, da motivação per relationem, caracterizada pela utilização das razões empregadas, por exemplo, pelo magistrado da instância inferior
O que significa o PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE?	A publicidade dos atos processuais é a regra, o sigilo pode ser admissível quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Art. 5º LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
Qual a consequência de decisão judicial sem fundamentação?	Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Em fase de inquérito policial há o princípio da publicidade?	Em relação ao inquérito policial, por se tratar de fase pré-processual, é regido pelo princípio da sigilação
É permitido aos advogados acesso aos autos em inquérito policial?	SV 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa
O que significa PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO	Possibilidade de revisão das decisões judiciais através do sistema recursal.
Duplo grau de jurisdição é um principio constitucional?	O duplo grau não é princípio contemplado na constituição, haja vista que processos existem sem que esse duplo grau incida, a exemplo daqueles de competência originária do STF.
O que significa o PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL?	Impede a criação casuística de tribunais após-fato, para apreciar determinado caso. Ou seja, o magistrado encarregado de colher a prova deve ser o mesmo que julgará, uma vez que teve contato direto com as partes de testemunhas.
O que significA PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ?	Consagra-se a necessidade do processo tipificado, sem a supressão e/ou desvirtuamento de atos essenciais (artigo 5º, LIV da CF/88
O que significa o PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL?	Deve-se buscar a maior efetividade, com a produção da menor quantidade de atos possíveis
O que significa o PRINCÍPIO DO FAVOR REI OU FAVOR RÉU?	Mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada. O artigo 386, VII do CPP prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes
O que é o PRINCÍPIO DA ORALIDADE?	Assegura a produção dos atos processuais de viva voz, de forma verbal, sem impedimento da redução a termo dos atos mais relevantes.
O que significa o PRINCÍPIO DA AUTORITARIEDADE ?	As pessoas incumbidas da persecução penal estatal são autoridades públicas, entretanto, a vontade da autoridade pública estará sempre limitada pela lei e pela constituição, de modo que qualquer excesso é passível de responsabilização
O que significa o PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO DO PROCESSO PENAL?	Artigo 5º, LXXVIII da CF/88. O excesso de prazo leva à ilegalidade da prisão cautelar, independente de qual seja a infração. Súmula 21 - Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Súmula 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Súmula 64 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa
O que significa o PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE?	Se a utilização do referido princípio em favor do réu para o acatamento de prova que seria ilícita é pacífica, essa mesma utilização contra o réu para o fim de garantir valores como o da segurança coletiva é bastante controvertida no Brasil.
O que signigica o PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO OU AUTODEFESA (NEMO TENETUR SE DETEGERE)	Assegura que ninguém pode ser compelido a fazer prova contra si mesmo.
Apresentar identificação falsa à autoridade policial é desdobramento do principio da inexigibilidade de autoincriminação?	Súmula 522-STJ: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa
No que abrange o direito de não produzir provas contra si mesmo?	O direito ao silêncio ou direito de ficar calado. Direito de não ser constrangido a confessar a prática de ilícito penal. Inexigibilidade de dizer a verdade (alguns doutrinadores entendem que o acusado possui o direito de mentir, por não existir o crime de perjúrio no ordenamento pátrio). Direito de não praticar qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo. Direito de não produzir nenhuma prova incriminadora invasiva: é aquela que retira vestígios do corpo.
O que significa o PRINCÍPIO DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS?	O princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos está previsto na Constituição Federal (art. 5a, LVI): “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".
O que é o garantismo penal?	É histórica a antítese envolvendo a liberdade do homem e o poder punitivo do estado. A teoria do garantismo defende a ampliação liberdades do homem e a restrição ao patamar mínimo necessário o poder punitivo do estado. Num Estado Democrático de Direito, o poder deve ser limitado pelas garantias e direitos fundamentais. No entanto, não devemos confundir garantismo com abolicionismo. O garantismo é um meio termo que rechaça os dois extremos: o estado antiliberal, que é excessivamente intervencionista (movimentos como law and order, direito penal do inimigo), e a liberdade selvagem, caracterizada pela carência de regras (abolicionismo).
Quais são os 10 axiomas do direito penal segundo Luigi Ferrajoli ?	Axiomas relativos à pena: Princípio da retributividade; Princípio da necessidade; Princípio da legalidade. Garantias relativas ao delito: Princípio da lesividade ou da ofensividade; Princípio da exteriorização ou exterioridade da ação; Princípio da culpabilidade. Garantias relativas ao processo: Princípio da jurisdicionalidade; Princípio acusatório; Princípio do ônus da prova; Princípio do contraditório.

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