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Description
Flashcards by Daniel Fernandes, updated more than 1 year ago
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Created by Daniel Fernandes
over 6 years ago
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| Question | Answer |
| O que é fonte do direito? | É tudo aquilo de onde provém um preceito jurídico. É a origem do próprio direito |
| O que é fonte material de direito? Em relação ao processo penal, de quem é a competência para legislar sobre o tema? | É aquela que elabora a norma. No Brasil, a competência para legislar sobre direito processual penal é da União (art. 22, I, CF). Lembre-se, contudo, que o parágrafo único do art. 22, da CF, permite que através de lei complementar seja atribuída aos Estados-membros a competência para legislarem sobre processo penal, em questões específicas de direito local |
| De quem é a competência para legislar sobre procedimento? | concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e XI, CF). |
| De quem é a competência para legislar sobre direito penitenciário? | concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e XI, CF). |
| O presidente da República tem competência para legislar sobre alguma matéria penal? Qual? | Sim. o Presidente da República pode legislar, via Decreto, sobre o indulto |
| O presidente da República pode legislar através de medida provisória? | Não. É vedado medida provisória legislar acerca de direito penal e processual penal (art. 62, I, “b”, CF) |
| O que é fonte formal? | É aquela que revela a norma. Divide-se em: imediata ou direta e mediata ou indireta ou supletiva. |
| Quais as fontes formais imediatas do direito processual penal? | São as leis e tratados, nos termos do art. 5ª §§ 2º e 3º da CF. |
| E as fontes fo;Çrmais mediatas? | Desdobram-se em costumes e princípios gerais do direito |
| O que são costumes? Qual sua previsão legal? | É uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade. É justamente a consciência da obrigação de cumprimento que diferencia o costume do mero hábito. Art 4 LINDB. |
| Quais as espécies de costumes? | Secundum legem: ratificam e sedimentam o disposto em lei; - Praeter legem: viabilizam a supressão de lacunas na lei; - Contra legem: são aqueles que contrariam a lei. costume não tem o condão de revogar dispositivos legais. |
| O que são princípios gerais do direito? Qual sua previsão no código de processo penal? | São premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral São estabelecidos de acordo com a consciência ética do povo. Art. 3 CPP |
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