JECrim

Question	Answer
Qual a competência em razão da matéria do JECrim?	Em razão da matéria as IMPO.
Qual a competência do JECrim em razão do lugar?	É onde foi praticada ou cometida a IMPO.
Quantas são as situações de exclusão da competência do JECrim ou de inaplicabilidade da Lei 9099/95?	São 6 as hipóteses.
Liste as s situações de exclusão da competência do JECrim ou de inaplicabilidade da Lei 9099/95.	1) Concursos de crimes. 2) Citação por edital. 3) Complexidade do caso. 4) Crimes e contravenções da Lei Maria da Penha. 5) Crimes militares. 6) Foro por prerrogativa de função.
Em caso de concurso de crimes da Justiça Comum ou Júri com IMPO, em que ambos são processados conjuntamente, é possível o réu se beneficiar dos instituto das COMPOSIÇÃO CIVIL e TRANSAÇÃO PENAL?	SIM. Ainda que o réu esteja sendo processado na Justiça Comum ou do Júri se beneficiária, no que se refere às IMPO.
Caberá citação por edital no JECrim?	NÃO. Caso necessária a citação por edital, o processo será remetido ao Juízo Comum.
O que é a suspensão condicional do processo?	É quando a pena mínima não ultrapassa 1 ano, sendo IMPO ou não.
Cabe recurso da decisão que homologa a composição civil dos danos?	Não cabe.
Cabe recurso da transação penal?	SIM. Apelação, no prazo de 10 dias.
O que é uma IMPO?	1) crimes e contravenções penais cuja pena máxima NÃO ultrapasse 2 anos (igual ou inferior a 2).
Em que momento o acusado será citado?	Logo após o oferecimento da denúncia ou queixa, antes mesmo de essas terem sido recebidas.
Como é feita a citação do acusado?	1) Sempre que possível pessoalmente. 2) Por mandado.
Como é feita a intimação do acusado?	Pode ser por: 1) AR 2) OJ 3) Qualquer meio idôneo (whatsapp, e-mail, etc).
Em que casos caberá apelação no JECrim?	1) Sentença. 2) Transação penal. 3) Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.
Em qual prazo caberá embargos de declaração?	Os embargos poderão ser opostos no prazo de 5 dias e interrompem a interposição de recurso.
Qual o prazo para apelar?	10 dias
No caso dos autos serem encaminhados ao juiz comum, qual procedimento será cabível?	Procedimento comum sumário.
Os crimes de lesões corporais leves e culposas dependem de representação do ofendido?	Sim, são crimes de ação pública condicionada à representação, por força do artigo 88, da Lei do JEC.
Em que casos não será admitido propor transação penal?	1) quando o autor já tiver sido condenado definitivamente, em razão da prática de crime cuja pena aplicada foi pena privativa de liberdade. 2) quando o réu já tiver sido beneficiado pro transação penal, NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. 3) não indicarem os antecedentes, conduta social, etc.
A homologação da transação penal faz coisa julgada?	Não.

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