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Created by Larissa Ferreira
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Copied by Mineia Carvalho
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| Question | Answer |
| PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A República Federativa do Brasil é formada pela _ _ dos Estados, Municípios e DF, constituindo-se em Estado _ de _. | A República Federativa do Brasil é formada pela UNIÃO INDISSOLÚVEL dos Estados, Municípios e DF, constituindo-se em ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. |
| PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Quais são os FUNDAMENTOS da República Brasileira? DICA: SIGLA "DPSCV" "DePoiS Cê Vê" | São FUNDAMENTOS da República: DIGNIDADE da pessoa humana; PLURALISMO político; SOBERANIA; CIDADANIA; VALORES sociais do trabalho e da livre iniciativa. |
| PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Todo poder emana do _, que o exerce por meio de seus _ _ ou _. Esse é o PRINCÍPIO _. | Todo poder emana do POVO, que o exerce por meio de seus REPRESENTANTES ELEITOS ou DIRETAMENTE. Esse é o PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. |
| PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS São Poderes da União _ e _ entre si, o _, o _ e o _. Esse é o PRINCÍPIO _. | São Poderes da União INDEPENDENTES E HARMÔNICOS entre si, o LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. Esse é o PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. |
| PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Quais são os OBJETIVOS da República Brasileira? DICA: SIGLA "CREPG" | São OBJETIVOS da República: CONSTRUIR uma sociedade livre, justa e solidária; REDUZIR as desigualdades sociais e regionais; ERRADICAR a pobreza e a marginalização; PROMOVER o bem de todos, sem discriminação; GARANTIR o desenvolvimento nacional. |
| PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Quais são os PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS da República Brasileira? DICA: SIGLA "PRIINDACCS" | São PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS da República: PREVALÊNCIA dos direitos humanos; REPÚDIO ao terrorismo e ao racismo; INDEPENDÊNCIA nacional; IGUALDADE entre os Estados; NÃO-intervenção; DEFESA da paz; AUTODETERMINAÇÃO dos povos; CONCESSÃO de asilo político; COOPERAÇÃO entre os povos para o progresso da humanidade; SOLUÇÃO pacífica dos conflitos. |
| PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS A República Federativa do Brasil buscará a integração _ , _ , _ e _ dos povos da _ _ , visando à formação de uma _. | A República Federativa do Brasil buscará a INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL dos povos da AMÉRICA LATINA, visando à formação de uma COMUNIDADE LATINO-AMERICANA DE NAÇÕES. |
| GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A 1ª GERAÇÃO reúne os direitos _ e _. | A 1ª GERAÇÃO reúne os DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. A palavra chave aqui é LIBERDADE, o desejo do povo era que o Estado interferisse menos na vida dos cidadãos. São também chamados de direitos NEGATIVOS porquanto exigem uma postura estatal abstencionista. |
| GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A 2ª GERAÇÃO reúne os direitos _ , _ e _. | A 2ª GERAÇÃO reúne os direitos ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. A palavra chave aqui é IGUALDADE, o desejo do povo era que o Estado interferisse para garantir a igualdade. São também chamados de POSITIVOS porquanto exigem uma ação interventiva do Estado. |
| GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A 3ª GERAÇÃO reúne os direitos _, também chamados de _ ou _. | A 3ª GERAÇÃO reúne os direitos COLETIVOS, também chamados de TRANSINDIVIDUAIS OU DIFUSOS. A palavra chave aqui é FRATERNIDADE, o foco aqui é na coletividade e nas garantias dirigidas a todos, como o direito ao meio ambiente equilibrado e à paz. |
| ART. 5º Todos são _ perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos _ e aos _ a inviolabilidade do direito à _ , _ , _ , _ , _. DICA: SIGLA "VLIPS" | TODOS são IGUAIS perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos BRASILEIROS e aos ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS a inviolabilidade do direito à VIDA, LIBERDADE, IGUALDADE, PROPRIEDADE E SEGURANÇA. |
| ART. 5º Homens e mulheres são _, nos termos desta Constituição; Ninguém será obrigado a _ senão em virtude de lei; | Homens e mulheres são IGUAIS EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES, nos termos desta Constituição; Ninguém será obrigado a FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA senão em virtude de lei (LEGALIDADE); |
| ART. 5º Ninguém será submetido a _ nem a tratamento _ ou _; É livre a manifestação do pensamento, sendo _ ; | Ninguém será submetido a TORTURA nem a tratamento DESUMANO OU DEGRADANTE (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA); É livre a manifestação do pensamento, sendo VEDADO O ANONIMATO; |
| ART. 5º É assegurado o direito de _ , _ , além da indenização por dano _ , _ ou à _. É inviolável a liberdade de _ e de _ , sendo assegurado o _ dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos _ e suas _. | É assegurado o DIREITO DE RESPOSTA, PROPORCIONAL AO AGRAVO, além da indenização por dano MATERIAL, MORAL E À IMAGEM. É INVIOLÁVEL a liberdade de CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA, sendo assegurado o LIVRE EXERCÍCIO dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a PROTEÇÃO aos LOCAIS DE CULTO e suas LITURGIAS. |
| ART. 5º É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades _ e _; Ninguém será privado de direitos por motivo de _ ou de convicção _ ou _ , salvo se as invocar para _ e recusar-se a _ , fixada em lei; | É assegurada, nos termos da lei, a prestação de ASSISTÊNCIA RELIGIOSA nas entidades CIVIS E MILITARES DE INTERNAÇÃO COLETIVA; Ninguém será privado de direitos por motivo de CRENÇA RELIGIOSA ou de CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA, salvo se as invocar para EXIMIR-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL A TODOS IMPOSTA e recusar-se a CUMPRIR PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, fixada em lei; |
| ART. 5º É livre a expressão da atividade _ , _ , _ e de _ , _ de censura ou licença; São invioláveis a _ , a _ _ , a _ e _ das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; | É livre a expressão da atividade INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA e de COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE de CENSURA OU LICENÇA. São invioláveis a INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; |
| ART. 5º A casa é _ _ do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de _ ou _, ou para _ , ou, _ , por _ _; É inviolável o sigilo da _ e das comunicações _ , de _ e das comunicações _ , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de _ ou _; | A CASA é ASILO INVIOLÁVEL do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de FLAGRANTE DELITO ou DESASTRE, ou para PRESTAR SOCORRO, ou, DURANTE O DIA, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL; É inviolável o sigilo da CORRESPONDÊNCIA e das comunicações TELEGRÁFICAS, de DADOS e das comunicações TELEFÔNICAS, salvo, no último caso (comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ou INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL; |
| ART. 5º É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as _ _ que _; É assegurado a todos o _ e resguardado o sigilo da fonte, quando _; | É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS QUE A LEI ESTABELECER; É assegurado a todos o ACESSO À INFORMAÇÃO e RESGUARDADO O SIGILO da fonte, quando NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL; |
| ART. 5º É livre a _ no território nacional em tempo de _ , podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele _ , _ ou _; Todos podem reunir-se _ , sem _ , em locais _ , independentemente de _ , desde que _ , sendo apenas exigido _; | É LIVRE a LOCOMOÇÃO no território nacional em tempo de PAZ, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele ENTRAR, PERMANECER OU DELE SAIR COM SEUS BENS; Todos podem REUNIR-SE PACIFICAMENTE, SEM ARMAS, em locais ABERTOS AO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, desde que NÃO FRUSTEM OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL, sendo apenas exigido PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE; |
| ART. 5º É plena a liberdade de _ para fins lícitos, vedada a de _; A _ de _ e, na forma da lei, a de _ , _ de autorização, sendo _ a interferência estatal em seu funcionamento; | É PLENA a LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO para fins lícitos, VEDADA a de CARÁTER PARAMILITAR; A CRIAÇÃO de ASSOCIAÇÕES e, na forma da lei, a de COOPERATIVAS, INDEPENDEM de autorização, sendo VEDADA a interferência estatal em seu funcionamento; |
| ART. 5º As associações só poderão ser _ ou _ por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o _; Ninguém poderá ser compelido a _ ou _; | As associações só poderão ser COMPULSORIAMENTE DISSOLVIDAS ou TER SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS por DECISÃO JUDICIAL, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução), o TRÂNSITO EM JULGADO; Ninguém poderá ser compelido a ASSOCIAR-SE OU PERMANECER ASSOCIADO; |
| ART. 5º As entidades associativas, quando _ , têm legitimidade para representar seus filiados _ ou _; É garantido o direito de _; A _ atenderá a sua _; | As entidades associativas, quando EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE; É garantido o direito de PROPRIEDADE; A PROPRIEDADE atenderá a sua FUNÇÃO SOCIAL; |
| ART. 5º A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por _ ou _ _ , ou por _ _ , mediante _ , ressalvados os casos previstos nesta Constituição; No caso de iminente perigo público, a autoridade competente _ usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário _ , se _. | A lei estabelecerá o procedimento para DESAPROPRIAÇÃO por NECESSIDADE ou UTILIDADE PÚBLICA, ou por INTERESSE SOCIAL, mediante JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; No caso de iminente perigo público, a autoridade competente PODERÁ usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO; |
| ART. 5º A _ _ _, assim definida em lei, desde que trabalhada pela _ , não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de _ , dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Aos autores pertence o direito _ de _ , _ ou _ de suas obras, transmissível aos herdeiros _; | A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, assim definida em lei, desde que trabalhada pela FAMÍLIA, NÃO será objeto de PENHORA para pagamento de débitos decorrentes de SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Aos AUTORES pertence o direito EXCLUSIVO de UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO de suas obras, TRANSMISSÍVEL aos herdeiros PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR; |
| ART. 5º São assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às _ _ em obras coletivas e à reprodução da _ e _ _ , _ nas atividades desportivas; b) o direito de _ do aproveitamento _ das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; | São assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às PARTICIPAÇÕES INDIVIDUAIS em obras coletivas e à reprodução da IMAGEM E VOZ HUMANAS, INCLUSIVE nas atividades desportivas; b) o direito de FISCALIZAÇÃO do aproveitamento ECONÔMICO das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; |
| ART. 5º A lei assegurará aos autores de inventos industriais _ _ para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o _ _ e o _ _ e _ do País; | A lei assegurará aos AUTORES de inventos industriais PRIVILÉGIO TEMPORÁRIO para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o INTERESSE SOCIAL e o DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ECONÔMICO do País; |
| ART. 5º É garantido o direito de _; A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei _ em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que _; O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa _; | É garantido o direito de HERANÇA; A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei BRASILEIRA em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que NÃO LHES SEJA MAIS FAVORÁVEL A LEI PESSOAL DO "DE CUJUS" (falecido); O Estado promoverá, na forma da lei, a DEFESA DO CONSUMIDOR; |
| ART. 5º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse _ ou _ que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo _; | Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse PARTICULAR ou INTERESSE COLETIVO OU GERAL que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO; |
| ART. 5º São a todos assegurados, _ do _: a) o direito de _ aos Poderes Públicos em _ ou contra _ ou _; b) a obtenção de _ em repartições públicas, para _ e _ de interesse _; | São a todos assegurados, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS: a) o direito de PETIÇÃO aos Poderes Públicos em DEFESA DE DIREITOS ou CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; b) a obtenção de CERTIDÕES em repartições públicas, para DEFESA DE DIREITOS e ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES de interesse PESSOAL; |
| ART. 5º A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário _ ou _; A lei não prejudicará o _ _ , o _ _ _ e a _ _; Não haverá juízo ou _ de _; | A lei NÃO EXCLUIRÁ da apreciação do Poder Judiciário LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO; A lei não prejudicará o DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA; Não haverá JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO; |
| ART. 5º É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas 4 GARANTIAS. Quais são elas? DICA: SIGLA "PCSS" | É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: PLENITUDE de defesa; COMPETÊNCIA para julgamento dos crimes dolosos contra a vida; SIGILO das votações; SOBERANIA do veredicto. |
| ART. 5º Não há crime sem _, nem pena _; A lei penal não retroagirá, salvo _; A lei punirá qualquer _ _ dos direitos e liberdades fundamentais; | Não há crime sem LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, nem pena SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL (LEGALIDADE); A lei penal NÃO retroagirá, salvo PARA BENEFICIAR O RÉU; A lei punirá qualquer DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA dos direitos e liberdades fundamentais; |
| ART. 5º Nos termos da Constituição o crime de racismo é... | O crime de RACISMO é: INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO. |
| ART. 5º Nos termos da Constituição são insuscetíveis de graça ou anistia os crimes de... DICA: SIGLA "TTTH" | São INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA os crime de: TORTURA; TRÁFICO de drogas; TERRORISMO; HEDIONDOS. |
| ART. 5º Nos termos da Constituição a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é... | A AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, civis ou militares, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO é: INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. |
| ART. 5º Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a _ e a _ ser, nos termos da lei, estendidas aos _ e contra eles executadas, até o limite _; | Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO e a DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE BENS ser, nos termos da lei, estendidas aos SUCESSORES e contra eles executadas, até o limite DO VALOR DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO; |
| ART. 5º Quais são as PENAS ADOTADAS pelo ordenamento brasileiro? DICA: SIGLA "MPPPS" | A lei regulará a individualização da PENA e ADOTARÁ, entre outras, as seguintes: MULTA; PRIVAÇÃO ou restrição de liberdade; PERDA de bens; PRESTAÇÃO social alternativa; SUSPENSÃO ou interdição de direitos. |
| ART. 5º Quais são as PENAS PROIBIDAS no ordenamento brasileiro? DICA: SIGLA "MPBTC" | NÃO haverá PENAS: de MORTE, salvo em caso de guerra declarada; de caráter PERPÉTUO; de BANIMENTO; de TRABALHO forçado; CRUÉIS. |
| ART. 5º A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a _ , a _ e o _; É assegurado aos presos o respeito à _; Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer _ durante o período de _; | A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a NATUREZA DO DELITO, A IDADE E O SEXO DO APENADO; É assegurado aos presos o respeito à INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL; Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer COM SEUS FILHOS durante o período de AMAMENTAÇÃO; |
| ART. 5º Como se dá a extradição dos brasileiros natos e naturalizados? | Nos termos da Constituição temos que o BRASILEIRO NATO NÃO PODE SER EXTRADITADO. O brasileiro NATURALIZADO, por sua vez, será EXTRADITADO no caso de crime COMUM praticado ANTES da naturalização ou no caso de comprovado envolvimento em TRÁFICO DE DROGAS praticado A QUALQUER TEMPO. |
| ART. 5º Não será concedida extradição de estrangeiro por crime _ ou _; Ninguém será processado nem sentenciado senão _; Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem _; | Não será concedida extradição de estrangeiro por CRIME POLÍTICO OU DE OPINIÃO; Ninguém será processado nem sentenciado senão PELA AUTORIDADE COMPETENTE; Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem O DEVIDO PROCESSO LEGAL; |
| ART. 5º Aos litigantes, em processo _, e aos acusados em geral são assegurados o _ e a _ _ , com os meios e recursos a ela inerentes; São inadmissíveis, no processo, as provas _; | Aos litigantes, em processo JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO e aos acusados em geral são assegurados o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes; São INADMISSÍVEIS, no processo, as PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. |
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