1508291
Description
Flashcards by Mariana Dalpont, updated more than 1 year ago
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Created by Mariana Dalpont
about 10 years ago
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| Question | Answer |
| Diferença entre Ingresso Público e Tarifa/Preço Público | Ingresso Público - 1 relação jurídica Tarifa/Preço Público - 2 relações jurídicas |
| Espécies Tributárias (6) | 1 - Impostos 2 - Taxas 3 - Contribuições de Melhoria 4 - Contribuições Sociais 5 - Contribuições Especiais 6 - Empréstimos Compulsórios |
| Tributo é: Toda prestação ______, _______, em ____ ou cujo _______ exprimir, que não constitua ________ de __________, instituída por _____, cobrada mediante __________ plenamente ________. | Tributo é: Toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. |
| Taxas Espécies - (2) | Taxas de Polícia Taxas de Serviço |
| Taxa de polícia | Exercício regular do poder de polícia |
| Taxas de serviço: Utilização _______ OU _______ de serviço _______ _______ E _______ _______ OU _______ | Taxas de serviço: Utilização efetiva OU potencial de serviço público específico E divisível prestado OU posto à disposição |
| Taxas E Impostos Vedações | As taxas não poderão: ter base de cálculo própria de impostos ter fator gerador idêntico a de impostos ser calculadas em função do capital das empresas |
| Súmula vinculante no 29, STF Sobre base de cálculo de TAXAS | “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.” |
| Considera-se poder de polícia: Atividade da ___ ______ que, ______ ou ______ direito, i______ ou l______, regula a ______ de ______ ou ______ de ______ (...) | Considera-se poder de polícia: Atividade da adm pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato (...) |
| Considera-se taxa de polícia: (...) em razão de ____ público concernente à s____, à h____, à o____, aos c____, à d____ da ____ e do ____, ao exercício das ____ econômicas dependentes de ____ ou ____ do Poder Público, à t____ pública ou ao r____ à ____ e aos d____ i____ e c____. | Considera-se taxa de polícia: (...) em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. |
| 16 | slide |
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