Created by NEIL CHAGAS
almost 6 years ago
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Question | Answer |
‘Habeas corpus’ e direito à visitação | Não cabe “habeas corpus” para tutelar o direito à visita em presídio. o fato de a visitante ser detentora de prótese metálica não inviabiliza o direito de avistar-se com o preso |
Crime praticado por procurador da República e competência | o procurador da República precisa ser julgado pelo TRF em cuja área exerce suas atribuições, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural (art. 108,I "a" CF) |
A execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri | compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante (caso de desaforamento) |
Recurso Especial adesivo interposto pelo Ministério Público | Em matéria criminal, não deve ser conhecido recurso especial adesivo interposto pelo Ministério Público veiculando pedido em desfavor do réu. (inteligência do art. 617 CPP). |
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