1915776
Description
Flashcards by Cesar Gaspar, updated more than 1 year ago
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Created by Cesar Gaspar
almost 10 years ago
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| Question | Answer |
| Função da LINDB | Regular a aplicação das leis em nosso país |
| Meios de Interpretação da Lei | Gramatical ou literal, lógica, sistemática, histórica, teleológica |
| Lacunas de Omissão | Ausência de um dispositivo que regule determinado caso |
| Antinomia | Ou lacunas de conflito, são conflitos entre princípios, regras, ou princípios e regras |
| Tipos de antinomia | Antinomia aparente: Resolve-se por hierarquia Antinomia real: Resolve-se por justiça |
| Promulgação | Requisito de existência da Lei |
| Publicação | Requisito de vigência da Lei |
| Especies de prazos para vigência da Lei | Prazo único: A lei vige em todo país de uma só vez Prazo progressivo: Lei vige no país progressivamente. |
| Formula de contagem da vacatio legis | Dia da publicação + prazo = dia da vigência |
| Princípio adotado para vigência da lei no tempo | Princípio da territorialidade temperada Princípio prelevent |
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