TRIBUTO

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O QUE É TRIBUTO?	É toda obrigação de dar (pagar), imposta em espécie ou outra forma que a lei aceite (cheque); não se trata de multa, pois não é penalidade. É instituída em lei e cobrado, em regra, pela administração pública, respeitando o que a lei prevê como ato e procedimentos para a cobrança, conforme disposto no artigo 3°, CF.
O QUE SIGNIFICA A EXPRESSÃO: "PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA e PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA"	Obrigação de dar em pecunia/pagar e obrigação que não depende da vontade do contribuinte.
"COBRADO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA"	Cobrada pela administração pública, respeitando o que está previsto em lei, como atos e procedimentos de cobranças.
"QUE NÃO SE CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILICÍTO"	Que o pagamento de imposto não se trata de multa, pois não é uma penalidade, mas sim de uma obrigação.
Há casos em que o particular não precisa pagar tributo?	Sim, quando há algum tipo de isenção.
Quais elementos formam a obrigação jurídica?	Sujeitos (polo ativo e passivo ou credor e devedor), objeto = tributo, vínculo jurídico = lei, HI, FG, OT, BC e AL.
Explique cada elemento acima mencionado.	SA = sujeito ativo, credor; SP = sujeito passivo, devedor, contribuinte; FG = HI = OT = BC = AL =
DESCREVA A LINHA DO TEMPO TRIBUTÁRIA.

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	Created by Mônica Aparecida Juchem 3 months ago