CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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O que é munus público?	Quem exerce encargos públicos definidos por lei, como o curador, tutor, administrador judicial e depositário judicial (não inclui o advogado dativo).
No que consiste o crime de "Peculato Próprio" (Art. 312, caput)?	Apropriar ou desviar algum bem móvel, público ou particular, em função de seu cargo público
O crime "Peculato Próprio" depende de consumação?	Sim, ele é um crime material.
O que seria o crime "Peculato Impróprio"?	Não tem a posse de determinado bem público, mas tem facilidade de subtraí-lo.
O crime "Peculato Impróprio" é um crime comum ou próprio?	Crime comum --> um particular tenta desvia dinheiro com o auxílio do funcionário público.
Existe o crime "Peculato de uso" (se apropria de um bem, mas depois devolve para a Administração Pública) ?	Sim, mas apenas para prefeitos.
O que seria o crime "Peculato Culposo"?	Funcionário público concorre culposamente para o crime de um terceiro (por exemplo, o policial que deixa a porta do carro aberta e este é furtado)
Quando extingue a punibilidade do crime "Peculato culposo"?	O funcionário público repara o dano antes do trânsito em julgado.
Quando há redução de pena no crime "Peculato Culposo"?	O funcionário público repara o dano depois o trânsito em julgado.
O que seria o crime "Peculato mediante erro de outrem"?	O funcionário público recebe, de boa fé, um bem, que não deveria ter recebido, e continua com ele.
O crime "Peculato mediante erro de outrem" é um crime comum ou próprio?	Não --> apropriação de coisa havida por erro
O depositário judicial que vende os bens em seu poder comete peculato?	Não, ele tem munus público.
No que consiste o crime "Inserção de dados falsos em sistema de informação"?	Funcionário público autorizado insere, altera ou exclui dados corretos, a fim de obter vantagem própria ou causar dano
Qual é a diferença entre o crime "Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações" e "Inserção de dados falsos em sistema de informações"?	No primeiro o agente não tem o objetivo de obter vantagem indevida ou causar dano.
Quando se aumenta a pena no crime de "Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações"?	Quando o agente acaba causando dano à Administração Pública.
O crime "Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento" é um crime principal ou subsidiário?	É um crime subsidiário.
O que é o crime "Emprego irregular de veras ou rendas públicas"?	Desvio de dinheito em prol da Administração Pública.
O que é o crime de concussão?	Exigir vantagem indevida, valendo-se de seu cargo.
Há constrangimento no crime de concussão?	Sim.
Sempre que há concussão, há corrupção ativa pelo particular?	Não.
O que seria o crime de "Excesso de exação"?	O funcionário público exige tributo indevido ou de forma vexatória, em prol da Administração Pública.
Qual é a qualificadora do "Excesso de exação"?	Quando o agente cobra o tributo em proveito próprio ou alheio.
Qual é a diferença entre a concussão e a corrupção passiva?	Na corrupção passiva, não há constrangimento.
Quais são os verbos do crime "corrupção passiva"? Qualifique-os em crime formal e material.	Receber - crime material Aceitar - crime formal Solicitar - crime formal
A corrupção passiva e a corrupção ativa são crimes bilaterais?	Não. O crime de corrupção ativa traz dois verbos: "oferecer" e "prometer". Só há correspondência, portanto, com os vebros "receber" e "aceitar" da corrupção passiva. Sobra o verbo "solicitar" da corrupção passiva.
Qual é a causa de aumento de pena da corrupção passiva?	Exaurimento da corrupção.
O que é a corrupção passiva qualificada?	O agente público não tinha interesse em obter vantagem indevida. "Jeitinho brasileiro".
No que consiste o crime de "prevaricação"?	Retardar, praticar ou deixar de praticar ato de ofício, a fim de obter vantagem indevida.
No caso do verbo "deixar de praticar", há tentativa?	Não há tentativa em caso de crimes omissivos próprios.
A prevaricação é crime formal ou material?	É formal, pois não exige o resultado (vantagem imprópria).
O que seria o crime de condescendência criminosa?	Não responsabilizar subordinado ou não levar a falta ao responsável, por compaixão.
Se o funcionário público não responsabiliza o seu subordinado, tendo como motivação alguma vantagem indevida, é condescendência ou corrupção passiva?	Corrupção passiva.
Qual é a qualificadora do crime "Patrocínio de Interesse Privado perante a Administração Pública"?	O interesse é ilegítimo.
O que seria a violência arbitrária?	Uso de violência física, no contexto da função público ou a pretexto de exercê-la.
Há um tempo determinado para ocasionar o "Abandono de função"?	Depende da concretude do perigo.
Quais são as duas qualificadoras do crime "Abandono de Função"?	1) Há prejuízo para a Administração Pública 2) Ocorre em zona de fronteira
Cabe tentativa no crime de "Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado"?	Sim.
Qual é a equiparação do crime "Violação de Sigilo Funcional"?	1) Emprestar senhas a pessoas não autorizadas 2) Uso indevido do acesso irrestrito
Para todos os crimes contra a Administração Pública, aumenta-se 1/3 da pena para que pessoas?	Cargo em comissão, direção ou assessoramento.

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	Created by Ana Clara Spiess Duarte about 1 month ago