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Description
| Question | Answer |
| lei que conterá: metas e prioridades; estabelecimento de diretrizes de política fiscal; orientação para loa; disposição sobre alteração da lei tributária; estabelecimento de politica de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento: | LDO |
| O QUE COMPÕE O ORÇAMENTO FISCAL? | é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. |
| O QUE COMPÕE O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO? | Despesas e receitas para empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Estatal independente é aquela que não depende de recursos do ente público controlador, ou seja, é uma empresa autossustentável (as estatais dependentes são as que recebem algum tipo de recurso para garantir suas despesas) |
| O QUE COMPÕE O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | abrange todas as entidades e os órgãos a ele vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Esse orçamento compreende as despesas relativas à Saúde, à Previdência e à Assistência Social |
| PLOA será acompanhada de demonstrativo regionalizado de que efeito? | anistias, isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza creditícia, tributária e financeira sobre despesas e receitas |
| qual lei orçamentária tem vigencia de 1 ano e meio? | LDO |
| qual a exceção ao princípio da proibição de dispositivo estranho na LOA? | autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei |
| emendas ao PLOA/ projetos que o modifiquem só podem ser aprovadas se: | 1- compatíveis com ppa e ldo 2- indiquem recursos necessários |
| os recursos necessário para emenda no PLOA devem ser apenas os: | provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: - dotação para pessoal e seus encargos - serviços da dívida - transferências tributárias constitucionais para E,DF e M |
| qual o limite para emendas individuais a PLOA e como é dividida entre CD e SF? | 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do PLOA. CD: 1,55% SF: 0,45% |
| qual percentual dos 2% das emendas deve ser direcionado a ações e serviços de saúde? | metado (1% da RCL) |
| que casa aprecia os projetos PPA, LDO e LOA e créditos adicionais? | apreciados pelas duas casas do CN, na forma do regimento comum. comissao mista permanente examina e emite parecer sobre os projetos |
| PR pode propor modificacao de projetos de leis orçamentarias? | pode mandar mensagem ao CN para propor modificação se ainda não iniciada votação da parte que se deseja alterar |
| quais orçamentos terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional? | orçamento fiscal e orçamento de investimento em estatais |
| aponte os erros da frase abaixo: Apenas os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma separada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual | Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. |
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