Código de Posturas - 5 - DO BEM-ESTAR PÚBLICO - Do Comércio e da Indústria - Do Licenciamento

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Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia ______ do Município.	Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia LICENÇA do Município.
O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará. V ou F	Verdadeiro art.20, § 1.°
O Alvará de Licença deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente visível, sob pena de _____.	O Alvará de Licença deverá ser afixado em lugar próprio e facilmente visível, sob pena de MULTA.
O Alvará de Licença somente será concedido atendidas as exigências e normas estabelecidas no ______ e demais Ieis e regulamentos municipais.	O Alvará de Licença somente será concedido atendidas as exigências e normas estabelecidas no PLANO DIRETOR e demais Ieis e regulamentos municipais.
O Alvará de Licença deverá ser renovado dentro das condições estabelecidas no Código _______________.	O Alvará de Licença deverá ser renovado dentro das condições estabelecidas no Código TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
O Alvará de Licença Temporário será concedido nos casos em que não possa haver a liberação do Alvará de Licença definitivo, tendo em vista os dados levantados pela _____ de obras na viabilidade de instalação, no momento.	O Alvará de Licença Temporário será concedido nos casos em que não possa haver a liberação do Alvará de Licença definitivo, tendo em vista os dados levantados pela FISCALIZAÇÃO de obras na viabilidade de instalação, no momento.
O Alvará de Licença Temporário será concedido mediante os seguintes critérios: O prazo de concessão será no máximo de ___ meses, prorrogável por mais ___meses;	O Alvará de Licença Temporário será concedido mediante os seguintes critérios: O prazo de concessão será no máximo de 12 meses, prorrogável por mais 6 meses;
O Alvará de Licença Temporário será concedido mediante os seguintes critérios: Somente será concedido após a expedição dos _____ dos demais órgãos públicos, previstos em lei;	O Alvará de Licença Temporário será concedido mediante os seguintes critérios: Somente será concedido após a expedição dos ALVARÁS dos demais órgãos públicos, previstos em lei;
Não será concedido o Alvará de Licença Temporário aos estabelecimentos que: Pela sua atividade causem ____ ao meio ambiente em níveis que infrinjam as leis e regulamentos de proteção ____;	Não será concedido o Alvará de Licença Temporário aos estabelecimentos que: Pela sua atividade causem POLUIÇÃO ao meio ambiente em níveis que infrinjam as leis e regulamentos de proteção AMBIENTAL;
Não será concedido o Alvará de Licença Temporário aos estabelecimentos que: Observadas as demais exigências da legislação municipal, enquadrem-se como casos de impossibilidade definitiva de _____.	Não será concedido o Alvará de Licença Temporário aos estabelecimentos que: Observadas as demais exigências da legislação municipal, enquadrem-se como casos de impossibilidade definitiva de LOCALIZAÇÃO.
A renovação do Alvará de Licença Temporário será vinculada ao _____, durante o primeiro período de localização temporário concedido, de ao menos uma das exigências estabelecidas pela ____,na vistoria, para viabilidade de instalação.	A renovação do Alvará de Licença Temporário será vinculada ao CUMPRIMENTO, durante o primeiro período de localização temporário concedido, de ao menos uma das exigências estabelecidas pela FISCALIZAÇÃO,na vistoria, para viabilidade de instalação.
Caso seja somente uma exigência ou as exigências sejam consideradas de grande vulto de dificuldade, ficará a cargo da ____ de obras as diligências e análise, considerando o ____ empregado e as providências já tomadas pelo requerente para ______.	Caso seja somente uma exigência ou as exigências sejam consideradas de grande vulto de dificuldade, ficará a cargo da FISCALIZAÇÃO de obras as diligências e análise, considerando o ESFORÇO empregado e as providências já tomadas pelo requerente para SUPRI-LAS.
O Alvará de Licença Temporário poderá ser cassado a _____, a partir da constatação de que suas atividades estão em ____ com a legislação municipal, leis de proteção ambiental vigentes e as atividades estabelecidas no processo de liberação.	O Alvará de Licença Temporário poderá ser cassado a QUALQUER TEMPO, a partir da constatação de que suas atividades estão em DESACORDO com a legislação municipal, leis de proteção ambiental vigentes e as atividades estabelecidas no processo de liberação.
O município cobrará pela concessão do Alvará de Licença ____, levando em consideração o ____ de sua duração e a atividade, proporcionalmente ao valor do Alvará de Licença _____.	O município cobrará pela concessão do Alvará de Licença TEMPORÁRIO, levando em consideração o TEMPO de sua duração e a atividade, proporcionalmente ao valor do Alvará de Licença DEFINITIVO.
O setor de ___________ do município será responsável pela expedição e controle do Alvará de Licença Temporário.	O setor de CADASTRO FISCAL do município será responsável pela expedição e controle do Alvará de Licença Temporário.
O município fornecerá a autorização para confecção do talonário de notas fiscais, nos termos das concessões para os casos de Alvará de Licença _____.	O município fornecerá a autorização para confecção do talonário de notas fiscais, nos termos das concessões para os casos de Alvará de Licença DEFINITIVO.
Não havendo a _____ do Alvará de Licença Temporário ou a _____ do Alvará de Licença definitivo acarretará o recolhimento dos talões de notas fiscais e as demais medidas administrativas adotadas nos casos similares por parte da fiscalização _____ do município.	Não havendo a RENOVAÇÃO do Alvará de Licença Temporário ou a EXPEDIÇÃO do Alvará de Licença definitivo acarretará o recolhimento dos talões de notas fiscais e as demais medidas administrativas adotadas nos casos similares por parte da fiscalização TRIBUTÁRIA do município.
A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em _____, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições da Lei de ____ de ____ e ____ do Solo.	A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em FUNCIONAMENTO, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições da Lei de ZONEAMENTO de USO e OCUPAÇÃO do Solo.
O Alvará de Licença poderá ser cassado: Quando se tratar de ramo ____ do requerido; Como medida preventiva, a bem da ____, da ____ ou sossego e _____ pública;	O Alvará de Licença poderá ser cassado: Quando se tratar de ramo DIFERENTE do requerido; Como medida preventiva, a bem da HIGIENE, da MORAL ou sossego e SEGURANÇA pública;
O Alvará de Licença poderá ser cassado: Por solicitação da _____ competente, provados os _____ que fundamentarem a solicitação.	O Alvará de Licença poderá ser cassado: Por solicitação da AUTORIDADE competente, provados os MOTIVOS que fundamentarem a solicitação.
O Alvará de Licença poderá ser cassado: Quando o licenciado se opuser a exame, ____ ou ____ dos agentes municipais;	O Alvará de Licença poderá ser cassado: Quando o licenciado se opuser a exame, VERIFICAÇÃO ou VISTORIA dos agentes municipais;
Cassada a licença, o estabelecimento terá prazo de 24h para fechar. V ou F	Falso: Cassada a licença, o estabelecimento será IMEDIATAMENTE fechado.

	Created by Evelyn Alvares about 8 years ago