Código de Posturas - 6 - DO BEM-ESTAR PÚBLICO - Do Comércio e da Indústria - DO COMERCIO AMBULANTE

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Código de Posturas - 6 - DO BEM-ESTAR PÚBLICO - Do Comércio e da Indústria - DO COMERCIO AMBULANTE

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O exercício do comércio ambulante dependerá _____ de licença do Município.	O exercício do comércio ambulante dependerá SEMPRE de licença do Município.
Considera-se comércio ambulante toda e qualquer forma de atividade ____, mesmo em caráter ____ ou transitório, que se exerça de maneira ____ em locais públicos, trailers, veículos automotores, de tração animal ou humana.	Considera-se comércio ambulante toda e qualquer forma de atividade LUCRATIVA, mesmo em caráter EVENTUAL ou transitório, que se exerça de maneira ITINERANTE em locais públicos, trailers, veículos automotores, de tração animal ou humana.
São comerciantes ambulantes os detentores de veículos licenciados, que atendam as seguintes especificações técnicas: o equipamento de preparação do alimento deverá observar as normas da _____ e da Secretaria Municipal de ____;	São comerciantes ambulantes os detentores de veículos licenciados, que atendam as seguintes especificações técnicas: o equipamento de preparação do alimento deverá observar as normas da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT e da Secretaria Municipal de SAÚDE;
Onde ficará estacionado p/ fazer a entrega da mercadoria, o veículo deverá obedecer as normas do CTB e do Estac. Rotativo pago, e será obrigatória a utilização de equip de sinal, ____, no leito da rua, numa distância de ___m da ____ do veíc, facilitando a sua visualização por outros veíc;	Onde ficará estacionado p/ fazer a entrega da mercadoria, o veículo deverá obedecer as normas do CTB e do Estac. Rotativo pago, e será obrigatória a utilização de equip de sinal, À NOITE, no leito da rua, numa distância de 2m da TRASEIRA do veíc, facilitando a sua visualização por outros veíc;
Não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que impliquem ____ de suas proporções;	Não poderão ser acrescidos ao veículo equipamentos que impliquem AUMENTO de suas proporções;
São comerciantes ambulantes os detentores de veículos licenciados, que atendam as seguintes especificações técnicas: não ocupar os logradouros públicos com ____, ____, ou quaisquer outros objetos que dificultem a ____ de pedestres.	São comerciantes ambulantes os detentores de veículos licenciados, que atendam as seguintes especificações técnicas: não ocupar os logradouros públicos com MESAS, CADEIRAS, ou quaisquer outros objetos que dificultem a CIRCULAÇÃO de pedestres.
Os veículos de tração humana deverão ter, no máximo, ____m de comprimento e ____ de largura.	Os veículos de tração humana deverão ter, no máximo, 1m de comprimento e 0,60m (=60cm) de largura.
O Alvará de Licença para Comércio Ambulante é individual, ____ e ____ para o fim para o qual foi extraído e deve ser sempre conduzido pelo seu titular sob pena de ____.	O Alvará de Licença para Comércio Ambulante é individual, INTRANSFERÍVEL e EXCLUSIVAMENTE para o fim para o qual foi extraído e deve ser sempre conduzido pelo seu titular sob pena de MULTA.
No Alvará de Licença para Comércio Ambulante deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais: _______; _____ de residência do ____ ou responsável;	No Alvará de Licença para Comércio Ambulante deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais: NÚMERO DE INSCRIÇÃO; ENDEREÇO de residência do COMERCIANTE ou responsável;
No Alvará de Licença para Comércio Ambulante deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais: nome, _____ ou denominação sob cuja _____ funciona o comércio ambulante.	No Alvará de Licença para Comércio Ambulante deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais: nome, RAZÃO SOCIAL ou denominação sob cuja RESPONSABILIDADE funciona o comércio ambulante.
No Alvará de Licença para Comércio Ambulante deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais: Atividade _________.	No Alvará de Licença para Comércio Ambulante deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos nos regulamentos municipais: Atividade LICENCIADA.
O Alvará de Licença para Comércio Ambulante só terá validade dentro do exercício em que foi extraído. V ou F	Verdadeiro Art. 25, parágrafo único.
O vendedor ambulante ____ licenciado ou que for encontrado sem _____ a licença para o exercício corrente, está sujeito à ____ e ____ dos artigos encontrados em seu poder, até o pagamento da multa imposta.	O vendedor ambulante NÃO licenciado ou que for encontrado sem REVALIDAR a licença para o exercício corrente, está sujeito à MULTA e APREENSÃO dos artigos encontrados em seu poder, até o pagamento da multa imposta.
Se houver apreensão será, obrigatoriam, lavrado termo em formulário apropriado, expedido em __ vias, onde serão discriminadas as mercadorias e demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se ___ ao infrator, e as mercadorias encaminhadas ao ____ municipal.	apreensão será, obrigatoriamente, lavrado termo em formulário apropriado, expedido em 2 vias, onde serão discriminadas as mercadorias e demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se CÓPIA ao infrator, e as mercadorias encaminhadas ao DEPÓSITO municipal.
Quando as coisas apreendidas não puderem ser recolhidas ao depósito municipal, poderão ser depositadas em mãos de terceiros, se idôneos. V ou F	Verdadeiro art. 26, § 2.°
A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as ____ devidas e indenizado o Município das ____ que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.	A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as MULTAS devidas e indenizado o Município das DESPESAS que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
No caso do material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de ___ horas.	No caso do material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24 horas.
As mercadorias perecíveis não retiradas em 24h, se, de acordo com parecer da Vigilância Sanitária, estiverem próprias para o consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência social. V ou F	Verdadeiro Art. 26, § 5.°
No caso de não serem reclamadas e retiradas no prazo de ____ dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública (leilão) pelo Município.	No caso de não serem reclamadas e retiradas no prazo de 10 dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública (leilão) pelo Município.
A importância apurada nas vendas em hasta pública das coisas apreendidas será aplicada na indenização das multas e despesas e entregue o saldo ao proprietário, que será notificado no prazo de ____ dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.	A importância apurada nas vendas em hasta pública das coisas apreendidas será aplicada na indenização das multas e despesas e entregue o saldo ao proprietário, que será notificado no prazo de 5 dias para receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
Prescreve em ____ ano(s) o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pública.	Prescreve em 1 ANO o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pública.
A doação e/ou leilão de mercadorias não ____ o infrator do pagamento das obrigações.	A doação e/ou leilão de mercadorias NÃO ISENTA o infrator do pagamento das obrigações.
Aplicada a multa, continua o infrator _____ à exigência que a determinou.	Aplicada a multa, continua o infrator OBRIGADO à exigência que a determinou.
É proibido ao vendedor ambulante: Permanecer estacionado nas vias públicas e noutros logradouros a menos de ___m das esquinas;	É proibido ao vendedor ambulante: Permanecer estacionado nas vias públicas e noutros logradouros a menos de 5m das esquinas;
É proibido ao vendedor ambulante: impedir ou dificultar o ____ e o estacionamento por qualquer forma; transitar pelos passeios conduzindo ____ ou outros volumes grandes;	É proibido ao vendedor ambulante: impedir ou dificultar o TRÂNSITO e o estacionamento por qualquer forma; transitar pelos passeios conduzindo CESTOS ou outros volumes grandes;
É proibido ao vendedor ambulante: interromper, dificultar ou impedir a passagem de ____, pela colocação de toldos, ___, ____ ou outros obstáculos nos logradouros públicos;	É proibido ao vendedor ambulante: interromper, dificultar ou impedir a passagem de TRANSEUNTES, pela colocação de toldos, BANCOS, CADEIRAS ou outros obstáculos nos logradouros públicos;
É proibido ao vendedor ambulante: apregoar mercadorias em ____ ou ____ transeuntes com o oferecimento dos artigos postos à venda.	É proibido ao vendedor ambulante: apregoar mercadorias em ALTAS VOZES ou MOLESTAR transeuntes com o oferecimento dos artigos postos à venda.

	Created by Evelyn Alvares about 8 years ago