Lei 10.261/68

Question	Answer
Quais são as penas disciplinares?	DICA: Rosa Saiu Mais Dárcio Deu Confusão. -Repreensão (ROSA); - Suspensão (SAIU); - Multa (MAIS); Demissão (DÁRCIO) - Demissão a bem do serviço público (DEU); - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade (CONFUSÃO).
Quanto tempo prescreve as penalidades de Repreensão, suspensão e multa?	2 anos.
Quanto tempo prescreve as penalidades de Demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?	5 anos.
Qual procedimento para apurar as penalidades de Repreensão, suspensão e multa?	Sindicância.
Qual procedimento para apurar as penalidades de Demissão, Demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade?	Processo administrativo.
Quantidade de testemunhas e tempo para finalização de sindicância e processo administrativo?	Sindicância: 3 testemunhas e 60 dias para apuração; Processo administrativo: 5 testemunhas e 90 dias para apuração.
Prazo para servidor pedir reconsideração ou recorrer de decisão?	30 dias.
É vedado ao funcionário público trabalhar sob as ordens imediatas de parentes até__________, salvo quando ser tratar de______________________.	- 2º grau; Função de confiança e livre escolha.
O funcionário público será obrigado a repor de 1 só vez a importância do prejuízo causado por...	DICA: RODA Remissão; Omissão. Desfalque; Alcance.
Invalidada a sentença judicial, a demissão do servidor estável será ele...	- REINTEGRADO ao cargo que ocupava; - O ocupante, se estável, será RECONDUZIDO ao cargo de origem, SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO; - APROVEITADO em outro cargo; - Posto em DISPONIBILIDADE com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de SERVIÇO.
Quais os casos e características da pena de REPREENSÃO?	1. Por escrito; 2. Em caso de falta de cumprimento de deveres ou indisciplina; 3. Nos casos de erro de cálculo ou redução contra a fazenda, não tendo havido má-fé.
Quais os casos características da pena de SUSPENSÃO?	1. Não excederá a 90 dias; 2. Será aplicada nos casos de REINCIDÊNCIA e FALTA GRAVE; 3. O funcionário suspenso perderá: todas as vantagens decorrentes do cargo; 4. A autoridade que aplicou a penalidade poderá converter em MULTA na base de 50% por dia de VENCIMENTO ou REMUNERAÇÃO, sendo o funcionário obrigado a permanecer em serviço; 5 - Nos casos de erro de cálculo ou redução contra a fazenda, não tendo havido má-fé
Quais os casos e características da pena de MULTA?	Nos casos expressos em LEI ou regulamento.
Quais os casos e características da pena de DEMISSÃO?	Dica: 3API 1. Abandono de cargo (não comparecimento por mais de 30 consecutivos); 2. Aplicação indevida de dinheiro público; 3. Ausência ao serviço sem causa justificável por mais de 45 dias interpoladamente durante 1 ano; 4. Procedimento irregular de natureza grave; 5. Ineficiência no serviço (desde que não seja possível readaptá-lo)
Falta grave é punível com...	Suspensão.
Procedimento irregular de natureza grave é punível com...	Demissão
Insubordinação grave é punível com...	Demissão a bem do serviço público.
Para a aplicação das penas de: - Repreensão; - Suspensão; - Multa; - Demissão; - Demissão a bem do serviço público; - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, São competentes?	1. Governador; 2. Secretários de Estado; 3. Procurador Geral do Estado (PGR); 4. Superintendentes de Autarquia.
Os Chefes de Gabinetes podem aplicar...	Até Suspensão limitada a 90 dias.
Os Coordenadores podem aplicar...	Até Suspensão limitada a 60 dias.
Os Diretores de Departamento e Divisão podem aplicar...	Até Suspensão limitada a 30 dias.
A prescrição começa a correr...	- Do dia em que a falta for cometida; - Do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
Interrompe a prescrição...	Instaurado a Sindicância e Processo administrativo.
A prescrição não corre...	- Enquanto SOBRESTADO o processo para aguardar decisão judicial. - Insubsistente o vínculo que venha a ser estabelecido.
Extinta a punibilidade por prescrição...	A autoridade determinará o registro nos assentamentos do servidor.
Apuração preliminar é realizada em...	- A infração não estiver suficientemente caracterizada; - Definida a autoria.
O prazo para conclusão de apuração preliminar é de...	30 dias.
Os procedimento disciplinares serão realizados pela_______________ e presididos por________________.	- Procuradoria Geral do Estado; - Procurador do Estado CONFIRMADO NA CARREIRA.
São competentes para instauração de Sindicância...	- Governador; - Secretários de Estado; - Procurador Geral do Estado; - Superintendentes de Autarquia; Chefes de Gabinete; - Coordenadores; - Diretores de Departamento e Divisão.
Na Sindicância a autoridade e cada acusado por arrolar _____________ e deverá ser concluída em _______.	- Até 3 testemunhas; - 60 dias.
São competentes para instauração de Processo administrativo...	- Governador; - Secretários de Estado; - Procurado Geral do Estado; - Superintendentes de Autarquia; - Chefes de Gabinete; - Coordenadores.
O processo administrativo deverá ser instaurado por __________ no prazo de _________do recebimento da____________.	- Portaria; - 8 dias; - Determinação.
A portaria deve conter...	1. Nome e identificação do acusado; 2. Infração que lhe é atribuída com a descrição dos fatos; 3. Indicação das normas infringentes; 4. Penalidade mais elevada em tese cabível.
O mandado de citação conterá....	1. Cópia da portaria; 2. Data, hora e local do interrogatório e poderá ser acompanhado por advogado; 3. Data, hora e local da oitiva de do denunciante e pode ser acompanhada por advogado; 4. O réu será defendido por DATIVO caso não constitua advogado; 5. Poderá arrolar testemunhas e requerer provas no prazo de 3 dias da data do INTERROGATÓRIO; 6. Em se tratando de processo por abandono de cargo ou inassiduidade, o processo será extinto caso peça exoneração até o INTERROGATÓRIO.
A citação do acusado será...	1. Pessoalmente; 2. No mínimo 2 dias antes do interrogatório; 3. Por intermédio do superior hierárquico ou diretamente onde possa ser encontrado.
A citação por Edital será publicada_________ no mínimo _________ antes do ________________.	- Diário Oficial do Estado; - 10 dias; - Interrogatório.
Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório inicia-se o prazo de _________ para requerer provas ou apresentá-las. O presidente e cada acusado poderão arrolar até__________.	- 3 dias; - 5 testemunhas
A prova de antecedente do acusado será feita______________ por documentos até as _________.	- Exclusivamente; - Alegações finais.
Na audiência de instrução será ouvidas nesta ordem_________ as testemunha arroladas.	- Pelo Presidente; - Pelo acusado.
A expedição de precatória _________ a instrução do procedimento.	Não suspenderá.
Encerrada a fase probatória dar-se-á vista a defesa para ______________ no prazo de _____, não apresentando _______ o presidente designará ________.	- Alegações finais; - 7 dias; - Alegações finais; - Dativo.
O relatório deverá ser apresentado em ______ contados da apresentação _____________.	- 10 dias. - Das Alegações finais
O relatório será encaminhado à autoridade que__________. Recebendo o relatório, a autoridade deverá _________ no prazo de ________ ou determinar a realização de _________ sempre que se fizer necessária.	- Determinou sua instauração. - Proferir julgamento; - 20 dias; - Diligências.
Determinada a _________ a autoridade terá prazo de ___________ para seu cumprimento. Abrindo vista à defesa para se manifestar no prazo de ________________.	- Diligência; - 15 dias; - 5 dias.
As decisões serão sempre publicadas no ________ dentro de _________ e averbadas no registro do servidor.	- Diário Oficial do Estado; - 8 dias.
Caberá recurso no prazo de ____________ por ____________ contados da ____________.	- 30 dias; - Uma única vez; - Publicação no Diário Oficial do Estado ou Intimação pessoal do servidor.
O recurso será dirigido à __________ que terá prazo de ________ para manter a decisão ou reformá-la	- Autoridade que aplicou a pena; - 10 dias.

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