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Description
Flashcards by Bruno Borges, updated more than 1 year ago
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Created by Bruno Borges
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| O prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 anos. Isso porque a verba de FGTS tem natureza trabalhista, devendo ser aplicado o art. 7º, XXIX, da CF/88. | Correta. Até 2014, quando o STF mudou sua jurisprudência, o prazo era de 30 anos. Havia, inclusive súmula do TST nesse sentido. Com a mudança o prazo passou a ser de 5 anos, pois se entendeu que a verba tem natureza trabalhista. Houve modulação dos efeitos, de modo que a partir de 2014, a ausência de depósito gera a pretensão prescritível em 5 anos. Se o fato ocorreu antes desse marco temporal, a prescrição se dará no prazo que se completar primeiro: ou os 30 anos, ou 5 anos a partir do acórdão do STF (2014). |
| Segundo recente entendimento do STF, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. | Correta. Acórdão de 03/2017 |
| A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, desde que posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. | Incorreta. Incide sobre ganhos habituais do empregado, pagos antes ou depois da EC 20/98. |
| Considere que, em determinada autarquia estadual cuja finalidade essencial seja a prestação de serviços à população mediante pagamento de tarifas pelos beneficiários, a prestação dos serviços não configure exploração de atividade econômica regida pelas normas aplicáveis | A imunidade é estendida ao patrimônio, a renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais das autarquias e fundações públicas. |
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