12035416
Description
Mind Map by Rodrigo Nogueira, updated more than 1 year ago
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Created by Rodrigo Nogueira
almost 7 years ago
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Lei Nº 8.137/90 Crimes
Contra a Ordem
Tributária, Econômica e
as Relações de Consumo
- Crimes Contra a
Ordem Tributária
- Particulares
- Reclusão 2 a 5
anos e multa
- Suprimir ou
reduzir tributo
- omitir, fraudar,
falsificar, utilizar doc.
falso, negar NF
- omitir, fraudar,
falsificar, utilizar doc.
falso, negar NF
- Suprimir ou
reduzir tributo
- Detenção 6 meses
a 2 anos e multa
- Suprimir ou
reduzir tributo
- fazer declaração falsa, deixar de
recolher tributo, receber % sobre
parcela dedutível, deixar de
aplicar incentivo fiscal, divulgar
dados ao sujeito passivo
- fazer declaração falsa, deixar de
recolher tributo, receber % sobre
parcela dedutível, deixar de
aplicar incentivo fiscal, divulgar
dados ao sujeito passivo
- Suprimir ou
reduzir tributo
- Reclusão 2 a 5
anos e multa
- Funcionário
Público
- Reclusão 1 a 4
anos e multa
- patrocinar interesse privado valendo-se
da qualidade de funcionário público
- patrocinar interesse privado valendo-se
da qualidade de funcionário público
- extraviar livro fiscal,
sonegá-lo, inutilizá-lo,
- Reclusão 3 a 8
anos e multa
- receber vantagem indevida p/
deixar de cobrar tributo
- receber vantagem indevida p/
deixar de cobrar tributo
- Reclusão 1 a 4
anos e multa
- Particulares
- Crimes Contra a
Ordem Econômica
- Reclusão 2 a 5
anos e multa
- eliminar concorrência, formar
aliança visando fixação artificial de
preços, controle regionalizado de
mercado e de rede de fornecedores
- eliminar concorrência, formar
aliança visando fixação artificial de
preços, controle regionalizado de
mercado e de rede de fornecedores
- Reclusão 2 a 5
anos e multa
- Crimes Contra as
Relações de Consumo
- Detenção 2 a 5
anos e multa
- Favorecer cliente ou fornecedor, *vender produto em desacordo
com embalagem, *misturar gêneros de espécies diferentes,
fraudar por meio de alteração, divisão, junção de produto ou
serviço, elevar valor, sonegar insumo, induzir comprador ao erro,
destruir matéria prima, *vender em condições impróprias
- *ação culposa reduz pena em 1/3 e multa em 1/5
- *ação culposa reduz pena em 1/3 e multa em 1/5
- Favorecer cliente ou fornecedor, *vender produto em desacordo
com embalagem, *misturar gêneros de espécies diferentes,
fraudar por meio de alteração, divisão, junção de produto ou
serviço, elevar valor, sonegar insumo, induzir comprador ao erro,
destruir matéria prima, *vender em condições impróprias
- Detenção 2 a 5
anos e multa
- Demais disposições
- Agravantes de 1/3
- grave dano à coletividade, cometido
por servidor em serviço ou bens
essenciais a vida e saúde
- grave dano à coletividade, cometido
por servidor em serviço ou bens
essenciais a vida e saúde
- Qq pessoa pode provocar MP
fornecendo fato, autoria, tempo,
lugar e elementos de convicção
- Agravantes de 1/3
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