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Mind Map by Karen Rosa , updated more than 1 year ago
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Código Civil - Art 20
- Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
- Nesse artigo é proibido a transmissão, publicação e utilização da seus escritos, palavras ou imagens sem a sua autorização para fins comerciais ou que atinjam a sua honra, boa fama e respeitabilidade.
- Proibido:
- Fins comerciais sem autorização
- Proibidos para atingir a Honra, Boa Fama e Respeitabilidade. Salvo nos casos da: Administração da Justiça e da Manutenção da ordem pública.
- Proibidos para atingir a Honra, Boa Fama e Respeitabilidade. Salvo nos casos da: Administração da Justiça e da Manutenção da ordem pública.
- Havendo violação dessas proibições, a vitima poderá requisitar a retirada das imagens, e pedir uma indenização proporcional ao agravo.
- Fins comerciais sem autorização
- Proibido:
- Salvo, nos casos de:
- Própria autorização ''Eu autorizo a minha divulgação para determinada agência de modelos.''
- Administração da Justiça e Manutenção da Ordem Pública.
- Um foragido da justiça não poderia requisitar a sua indenização
- Um foragido da justiça não poderia requisitar a sua indenização
- Administração da Justiça e Manutenção da Ordem Pública.
- Própria autorização ''Eu autorizo a minha divulgação para determinada agência de modelos.''
- Nesse artigo é proibido a transmissão, publicação e utilização da seus escritos, palavras ou imagens sem a sua autorização para fins comerciais ou que atinjam a sua honra, boa fama e respeitabilidade.
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