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Mind Map by Francielli Ferreira, updated more than 1 year ago
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Da Sucessão Testamentária
- A Sucessão Testamentária é aquela que decorre do ato revogável de última vontade do de cujus, por meio do qual ele dispõe sobre o destino do seu patrimônio, a partir da sua morte.
- Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.§1º. A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2º. São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.
- CARACTERÍSTICAS DO TESTAMENTO
- Natureza Personalíssima
- Solene
- Negócio Jurídico Unilateral
- Gratuito
- Revogável
- EXCEÇÃO: Ocorre por força da Lei nº 8.560/92, que prescreve ser irrevogável o testamento na parte em que, eventualmente, o testador tenha reconhecido um filho havido fora do matrimônio.
- EXCEÇÃO: Ocorre por força da Lei nº 8.560/92, que prescreve ser irrevogável o testamento na parte em que, eventualmente, o testador tenha reconhecido um filho havido fora do matrimônio.
- Causa Mortis
- Natureza Personalíssima
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