SUSPENSÃO do CRED TRIB II

1. UNIÃO
2. TRIB UNIÃO + OBRIG PRIV

Annotations:

• - A moratória concedida individualmente não gera direito adquirido!

1. DESPACH AUT ADM
2. "REVOGAÇÃO"
   1. CRED + JUROS MORA

      Annotations:

      • Se não houver dolo ou simulação do sujeito passivo, a cobrança será sem penalidades e contando a prescrição normalmente.
   2. SE DOLO/SIMUL

      Annotations:

      • Se houve dolo ou simulação, além do crédito e juros moratórios, haverá a incidência de multa e a prescrição suspensa.
      1. + MULTA e SUSP PRESCR
   3. CASSAÇÃO ou ANULAÇÃO

Annotations:

• -   Art. 154. Salvo disposição de lei em contrária, a moratória sòmente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

1. CRED CONST ou em CURSO DE CONST
2. SALVO DISP

1. SUBSIDIA- RIAMENTE

Annotations:

• - Salvo disposição legal em contrário!

1. a. LEI ESP da ESP
2. b. SE Ñ HOUVER LEI
   1. LEI GERAL DO ENTE

      Annotations:

      • - Mas o prazo não poderá ser menor que o da lei específica da União.

Annotations:

• - O pedido de parcelamento importa em reconhecimento extrajudicial do débito, sendo, por isso, causa de INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO obs: as bancas, para enganar o candidato, dizem que é causa de suspensão (errado!); Q1999979 - A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte [STJ. 2ª Turma. REsp 1922063-PR, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/10/2022 (Info 754)] - Porém, o parcelamento de ofício não interrompe a prescrição: O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. STJ. 1ª Seção. REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 638).

1. MESMO QUE INDEFERIDO

   Annotations:

   • - Súmula 653 do STJ – O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito