AÇÃO PENAL

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AÇÃO PENAL
  1. PÚBLICA
    1. INCONDICIONADA
      1. CONDICIONADA
      2. PRIVADA
        1. EXCLUSIVA
          1. SUBSIDIÁRIA
            1. PERSONALISSIMA
            2. JURISDIÇÃO
              1. Características
                1. Princípios
                2. COMPETÊNCIA
                  1. MATERIAL
                    1. RELATIVA
                      1. LUGAR
                      2. ABSOLUTA
                        1. MATÉRIA
                          1. PESSOA
                        2. CRITÉRIOS
                          1. LUGAR INFR.
                            1. DOMICÍLIO RÉU
                              1. NATUREZA INFR.
                                1. DISTRIBUIÇÃO
                                  1. CONEX./CONTIN.
                                    1. PREVENÇÃO
                                      1. PRER. FUNÇÃO
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