14871579
Description
Mind Map by Kellen Santana, updated more than 1 year ago
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Created by Kellen Santana
over 6 years ago
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Legislação tributária
- Leis
- Tratados
- Convenções internacionais
- Decretos
- Normas complementares
- Versem no todo ou em parte sobre:
- Tributos
- Relações jurídicas a eles pertinentes
- Relações jurídicas a eles pertinentes
- Tributos
- Versem no todo ou em parte sobre:
- Normas complementares
- Decretos
- Convenções internacionais
- Tratados
- Atos normativos são dotados de:
- Abstração
- Generalidade
- Não é para
alguém
específico
- Não é para
alguém
específico
- Pode ocorrer ou não
- Generalidade
- Primários
- Secundários
- Decretos e
normas
complementares
- Não inovam
- Não inovam
- Decretos e
normas
complementares
- Constituição e emendas, Leis
complementares, Leis
ordinárias, leis delegadas,
medidas provisórias,
decretos legislativos e
resoluções
- Podem inovar no
ordenamento jurídico
- Podem inovar no
ordenamento jurídico
- Secundários
- Abstração
- Lei complementar
- Instituição de tributos
- Empréstimos compulsórios
- Impostos sobre grandes fortunas
- Impostos residuais
- Contribuições Sociais Residuais
- Contribuições Sociais Residuais
- Impostos residuais
- Impostos sobre grandes fortunas
- Empréstimos compulsórios
- Regulamentação específica
- ITCMD
- ICMS
- ISS
- Contribuições sociais
- Limite para isenção e anistia
- Limite para isenção e anistia
- Define serviços tributáveis
- Fixa alíquotas mínimas e máximas
- Exclusão de incidência sobre exportação
- Como benefícios fiscais são concedidos
- Como benefícios fiscais são concedidos
- Exclusão de incidência sobre exportação
- Fixa alíquotas mínimas e máximas
- Contribuições sociais
- Conflitos
entre os
Estados etc
- ISS
- Casos do Exterior
- ICMS
- ITCMD
- Conflito de competência matéria tributária
- REGULAR Limitação ao
poder de tributar
- Estabelecer NORMAS GERAIS
- Definição de tributos, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes
- Obrigação, lançamento, prescrição, decadência, crédito
- Adequado tratamento ao ato cooperativo das sociedades corporativas
- Tratamento diferenciado microempresas
- Tratamento diferenciado microempresas
- Adequado tratamento ao ato cooperativo das sociedades corporativas
- Obrigação, lançamento, prescrição, decadência, crédito
- Critérios especiais de
tributação - Prevenir
desequilíbrio das
concorrências
- Instituir regime
único de
tributação U, E,
DF, M (Simples
nacional)
- Instituir regime
único de
tributação U, E,
DF, M (Simples
nacional)
- Definição de tributos, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes
- CRIADAS
somente
pela
constituição
- Estabelecer NORMAS GERAIS
- REGULAR Limitação ao
poder de tributar
- Instituição de tributos
- Lei
ordinária
- Instituir e
extinguir
tributos
- Majorar e
diminuir
tributos
- Definir fato
gerador, base de
cálculo e fixação
de alíquotas
- Cominação das
penalidades (multa)
- Cominação das
penalidades (multa)
- Definir fato
gerador, base de
cálculo e fixação
de alíquotas
- Majorar e
diminuir
tributos
- Instituir e
extinguir
tributos
- Medidas
provisórias e leis
delegadas
- Não podem
tratar de
assuntos de Lei
complementar
- Instituição e
majoração
de tributo
- Instituição e
majoração
de tributo
- Não podem
tratar de
assuntos de Lei
complementar
- Resoluções
- Resoluções do
Senado Federal
- ITCMD
- IPVA
- ICMS
- Operações internas
- Alíquotas mínimas
- Facultativa
- Iniciativa: 1/3
Senado
- Aprovação:
Maioria absoluta
- Aprovação:
Maioria absoluta
- Iniciativa: 1/3
Senado
- Facultativa
- Alíquotas máximas
- Facutativa
- Iniciativa:
Maioria absoluta
- Aprovação: 2/3
senado
- Aprovação: 2/3
senado
- Iniciativa:
Maioria absoluta
- Facutativa
- Alíquotas mínimas
- Alíquota
Interestadual ou
exportação
- Obrigatório
- Iniciativa:
Presidente ou 1/3
senado
- Aprovação:
Maioria
absoluta
- Aprovação:
Maioria
absoluta
- Iniciativa:
Presidente ou 1/3
senado
- Obrigatório
- Operações internas
- Alíquota mínima
- Obrigatória
- Obrigatória
- ICMS
- Alíquota
máxima
- Obrigatória
- Obrigatória
- IPVA
- Para impostos
estaduais
- ITCMD
- Resoluções do
Senado Federal
- Tratados
internacionais
- Não poder ter
matéria
reservada a Lei
Complementar
- Possuem o
mesmo status
de lei ordinária
- Possuem o
mesmo status
de lei ordinária
- Não poder ter
matéria
reservada a Lei
Complementar
- Decretos
- No CTN os
decretos não são
normas
complementares
- No CTN os
decretos não são
normas
complementares
- Normas
Complementares
- Atos normativos
- Expedidos por
autoridades
administrativas
- De caráter geral e
abstrato
- Pode haver hierarquia
entre atos normativos a
depender do grau
hierárquico da autoridade
- Pode haver hierarquia
entre atos normativos a
depender do grau
hierárquico da autoridade
- De caráter geral e
abstrato
- Decisões
- Orgãos singulares
- Órgãos coletivos de
jurisdição
administrativa
- Que a lei
atribua
eficácia
normativa
- Órgãos coletivos de
jurisdição
administrativa
- Práticas
- Reiteradamente
de autoridades
adm
- Convênios
- U, E, DF, M
- U, E, DF, M
- Reiteradamente
de autoridades
adm
- Orgãos singulares
- Expedidos por
autoridades
administrativas
- A sua
observância
exclui
- Imposição de penalidades
- cobrança de juros de
mora
- atualização base de
cálculo
- atualização base de
cálculo
- cobrança de juros de
mora
- Imposição de penalidades
- Atos normativos
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