17857542
Description
Mind Map by Michelle Borges, updated more than 1 year ago
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Created by Michelle Borges
over 5 years ago
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ABUSO DE AUTORIDADE
- Direito de representação:
- dirigida à autoridade superior
- dirigida ao órgão do MP
- 48h
- 48h
- Rol de testemunhas Máx: 3
- dirigida à autoridade superior
- SANÇÃO ADMINISTRATIVA:
- SARAS 3D
- SARAS 3D
- SANÇÃO CIVIL:
- pagamento de uma indenização
- pagamento de uma indenização
- SANÇÃO PENAL:
- MULTA
- D: 10 D a 6 M
- PERDA DO CARGO E
INABILITAÇÃO: 3 ANOS
- MULTA
- Autoridade POLICIAL, CIVIL ou MILITAR:
- Impedido de
exercer funções de
natureza policial ou
militar no
MUNICÍPIO DA
CULPA: de 1 a 5 ANOS
- Impedido de
exercer funções de
natureza policial ou
militar no
MUNICÍPIO DA
CULPA: de 1 a 5 ANOS
- Deixado vestígios:
- Comprovar por
meio de 2
testemunhas
- requerer em 72h a
designação de um
perito
- Comprovar por
meio de 2
testemunhas
- AUDIÊNCIA:
- NÃO realização:
- Juiz ausente
- Meia hora depois da
hora marcada juiz não
comparecer
- Juiz ausente
- Procedimento
- Pública
- Dia útil entre 10 e 18h
- Realizada
improrrogavelmente:
5 DIAS
- Pública
- NÃO realização:
- TRANSPORTE
- Sempre motivadamente até o DOBRO
- Sempre motivadamente até o DOBRO
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