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MINISTÉRIO PÚBLICO DEFINIÇÃO

Description

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Carlos Castro
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Carlos Castro
Created by Carlos Castro almost 5 years ago
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Resource summary

MINISTÉRIO PÚBLICO DEFINIÇÃO
  1. INSTITUIÇÃO
    1. PERMANENTE
      1. ESSENCIAL À JUSTIÇA
      2. DEFENDE
        1. ORDEM JURÍDICA
          1. REGIME DEMOCRÁTICO
            1. INTERESSES SOCIAIS
              1. INTERESSES COLETIVOS
                1. INTERESSES DIFUSOS
                  1. INTERESSES SOCIAIS
                  2. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
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