Regras de Aplicação

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DIVERSOS CEDM PMMG Mind Map on Regras de Aplicação, created by Samuel Pontes on 27/02/2020.
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Regras de Aplicação
  1. A SANÇÃO será aplicada com JUSTIÇA, SERENIDADE, IMPARCIALIDADE e ISENÇÃO;
    1. O ato administrativo-disciplinar conterá:
      1. I - A transg. cometida, com relato objetivo dos fatos e atos ensejadores da transgressão;
        1. II - A síntese das alegações de defesa do militar;
          1. III - a conclusão da autoridade e a indicação expressa dos artigos e dos respectivos parágrafos, incisos, alíneas e números, qndo couber... atenuante e agravantes, se existirem;
            1. IV - a classificação da transgressão;
              1. V - a sanção imposta;
                1. VI - a classificação do conceito que passa a ter ou em que permanece o transgressor;
                2. O militar será FORMALMENTE cientificado de sua classificação no CONCEITO C
                  1. O cumprimento de SANÇÃO DISCIPLINAR por militar AFASTADO DE SERVIÇO ocorrerá após sua APRESENTAÇÃO, PRONTO, na UNIDADE;
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