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Description
Mind Map by jairopinsan, updated more than 1 year ago
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Created by jairopinsan
over 9 years ago
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Princípios Tributários
Exceções à Legalidade
- Alteração das alíquotas dos
seguintes impostos federais, todos
revestidos de caráter extrafiscal
- II
- IE
- IPI
- IOF
- II
- Definição das alíquotas do ICMS incidente sobre
combustíveis e lubrificantes em relação à incidência
monofásica desse tributo.
- As alíquotas da CIDE-combustíveis poderão ser alteradas (reduzidas e
restabelecidas) por ato do poder executivo federal, não necessitando de lei
em sentido estrito.
- Por meio de convênios interestaduais
poderão ser concedidos benefícios fiscais
em matéria de ICMS
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