PODERES ADMINISTRATIVOS - GERAL

1. COMAND, CONTROL, FISCAL, SANÇÕES

1. SANÇÕES

1. ENQUADR A CONDUTA / GRAD DA PENA

1. a. SERVIDORES
   1. HIER / DISC
2. b. PART VINC ESP
   1. SÓ DISC

1. ATOS NORM SECUND
2. REGULAMENT A LEI

1. CHEF PODER EXEC
2. DECRETOS EXEC

Annotations:

• São normas primárias e inovam o ordenamento jurídico.

1. DESLEGALIZAÇÃO
2. AGÊNCIAS REGULAD

1. AMPLO ou ESTRITO

   Annotations:

   • AMPLO: Tanto a atividade legislativa quanto a atividade administrativa RESTRITO: Só a atividade administrativa.

Annotations:

• Importante lembrar que existem atos decorrentes do Poder de Polícia que não possuem nenhum desses atributos - como é o caso da licença.

1. DISCR / AUTOEXECUT / COERCIB

1. PRESCRIÇÃO

   Annotations:

   • Art. 1º  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

1. a. ORDEM de POL
   1. SEMPRE TEM / INDELEG
2. b. CONSENT de POL
   1. DELEG
3. c. FISCAL de POL
   1. SEMPRE TEM / DELEG
4. d. SANÇÃO de POL
   1. INDELEG

Annotations:

• O Poder de Polícia originário consiste naquele exercido pela Administração Direta, enquanto o delegado é aquele exercido pela Administração Indireta. Apesar do termo "DELEGADO", tal classificação não se refere à possibilidade de Poder de Polícia exercido por particulares, a priori vedado.

1. ADM DIR / ADM IND