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Inquérito (cont.4)
Description
Processo Penal Mind Map on Inquérito (cont.4), created by natestefan on 26/09/2013.
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processo penal
processo penal
Mind Map by
natestefan
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Resource summary
Inquérito (cont.4)
Prazo
Delegado Estadual
preso
10 dias improrrogáveis
solto
30 prorrogáveis
doutrina: ouça MP
juiz
qts X quiser
Delegado Federal
preso
15 dias dulicáveis
solto
= estadual
Economia popular
10 dias, presumidamente improrrogável
Tráfico de Drogas e condutas equiparadas
preso
30 dias duplicáveis
solto
90 dias duplicáveis
imposição normativa - prévia oitiva MP
Inq. Militar
preso
20 dias improrrogáveis
solto
40 dias
prorrogável por mais 20, se extremamente necessário
Forma de contagem
Doutrina majoritária
prazo processual
exclui 1º e inclui último
Aury Lopes e Defensoria
se preso, 10 CP
inclui 1º dia e exclui o último
Compensação de prazos
Delegado exceder o prazo (suspeito preso)
promotor antecipa a denúncia
evita ilegalidade prisional
Prisão temporária
uma vez decretada, seu prazo é o prazo p/ conclusão do inquérito
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