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Description
Mind Map by rodney martins farias, updated more than 1 year ago
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Created by rodney martins farias
over 9 years ago
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Lei 12.830/2013
- Jurídica
- Essenciais
- Exclusivas
- Infrações penais
- Polícia Judiciária
- Avocação/redistribuição
- Interesse Público
- Irregularidade
- Interesse Público
- Remoção motivada
- Indiciamento
- Autoria
- Materialidade
- Circunstâncias
- Até o receb da denúncia
- Desindiciamento
- MP, Juiz, Parlamentares
- Privativo
- Autoria
- Requisitar perícias, informações, docs e dados
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