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Lei 4.898/1965

Representação: direito de petição
1. Superior
2. MP
  1. 48 h e 2 vias
3. 2 vias e 3 testemunhas
Aposentado?
Particular?
Militar: S 172 e 90, STJ
Federal: interesse da União
≠ Violência arbitrária: 322, CP
a) locomoção
b) domicílio
c) correspondência
d) consciência e crença
e) culto religioso
f) associação
g) voto
h) reunião
i) incolumidade física
j) exercício profissional
Crimes de atentado
Outros abusos
1. a) privar liberdade sem as formalidades
  1. SV 11
2. b) na guarda, vexame/constragimento
3. c) deixar de comunicar ao juiz a prisão
4. d) prender, quem pagar fiança
5. f) honra/patrimonio, com abuso/desvio de poder
6. g) deixar de cumprir ordem de prisão
7. h) carcereiro/agente
  1. h.1) cobrar valor
  2. h.2) recusar valor
8. e) juiz deixar de relaxar
Responsabilidade
1. civil
  1. 1º fixa o valor
  2. 2º 500 a 10 mil cruz.
2. Administrativa
  1. a) advertência
  2. b) repreensão
  3. c) suspensão: 5 a 180 dias
  4. d) destituição de função
  5. e) demissão
  6. f) demissão a bem do serv. público
3. Penal
  1. a) multa: 100 a 5 mil cruz
  2. b) detenção: 10d a 6m
  3. c) perda do cargo e inabilitação 3 anos
    1. Polícia: s/ polícia 1 a 5 anos

Lei 4.898/1965

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