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Regime jurídico

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Concursos Públicos Lei 8112/90 Mind Map on Regime jurídico, created by Dário Bonfim on 22/02/2022.
Dário Bonfim
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Dário Bonfim
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Resource summary

Regime jurídico
  1. Servidor público
    1. efetivo
      1. concurso
      2. comissão
        1. livre nomeação e exoneração
        2. estatutário
          1. cargo público
            1. criado por lei
              1. extinto por lei
                1. se vago: pode por decreto
                2. vedada acumulação
                  1. exceto:
                    1. 2 professor
                      1. 1 professor e técnico ou cientifico
                        1. 2 saúde
                          1. Juiz + magistério
                            1. vereador com outro cargo
                              1. membro do MP e magistério
                                1. Interino
                                  1. optar pela remuneração
                                  2. acumulo de 2 cargos
                                    1. + comissionado
                                      1. afastado
                                        1. salvo: compatibilidade em 1
                            2. Empregado público
                              1. emprego público
                                1. concurso
                                2. CLT
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                                Maria José
                                AUTARQUIAS
                                kaue daud
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