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Description
Mind Map by Dâmaris Ferreira, updated more than 1 year ago
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Created by Dâmaris Ferreira
over 2 years ago
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Princípios Gerais do Direito do
Consumidor
- Hipossuficiência do consumidor
- Conhecimento técnico que possui o consumidor em relação ao
produto ou serviço
- Hipossuficiência é um conceito fático e é verificado no
caso concreto
- Hipossuficiência é um conceito fático e é verificado no
caso concreto
- Conhecimento técnico que possui o consumidor em relação ao
produto ou serviço
- Intervenção Estatal
- O Estado deve promover a defesa do consumidor
- Previsto no artigo 1º e 4º,ll, do CDC
- Garantir a efetividde dos direitos do consumidor
- Presença do Estado no mercado de consumo
- O Estado deve promover a defesa do consumidor
- Vulnerabilidade do consumidor
- Reequilibrar a relação consumidor e fornecedor
- Reconhecimento da fragilidade do consumidor em
relação ao fornecedor
- Reconhecimento da fragilidade do consumidor em
relação ao fornecedor
- Previsto no artigo 4º,l, do CDC
- Reequilibrar a relação consumidor e fornecedor
- Princípio da Informação
- Previsto no artigo 4º,lV, CDC
- O fornecedor possui o dever de
informar e o consumidor tem o
direito de ser informado
- Consentimento informado, somente a vontade
livre e bem informada é suficiente para
validação dos contratos
- Previsto no artigo 4º,lV, CDC
- Princípio da Transparência
- O fornecedor tem a obrigação de
informar quanto aos riscos do negócio
- Um dos pilares é a boa-fé objetiva
- O fornecedor tem a obrigação de
informar quanto aos riscos do negócio
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