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Direito tributario

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pretende otimizar o conhecimento do acadêmico em direito
Fabio Lima
Quiz by Fabio Lima, updated more than 1 year ago
Fabio Lima
Created by Fabio Lima over 6 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
Answer
  • alterar a base de cálculo de tributos.
  • majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
  • definir tratamento favorecido para as microempresas.
  • instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
  • dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.

Question 2

Question
Assinale a alternativa INCORRETA:
Answer
  • a)Segundo o conceito de tributo do Código Tributário Nacional, este, dentre outros pontos, é compulsório e em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
  • b)Pelo Código Tributário Nacional, a sanção por ato ilícito é considerado tributo.
  • c)Pelo art. 3º do Código Tributário Nacional, o tributo, dentre outros fatores, é prestação instituída em lei.
  • d)Segundo o Código Tributário Nacional, tributo, dentre outros aspectos, é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.

Question 3

Question
Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.
Answer
  • Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação acessória.
  • Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.
  • Os tratados e as convenções internacionais não revogam e nem modificam a legislação interna.
  • O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
  • Cabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Question 4

Question
A natureza jurídica específica do tributo é determinada
Answer
  • pelo fato gerador.
  • pela alíquota aplicada.
  • pela base de cálculo
  • pela destinação legal do produto de sua arrecadação.
  • pela sua denominação.

Question 5

Question
A imunidade relativa ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas políticas não se estende às fundações instituídas e mantidas pelo poder público em relação ao patrimônio, às rendas e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Sobre o Direito Tributário, suas características e conteúdo, analise as assertivas abaixo. I. O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se caracteriza por relações de conteúdo obrigacional. II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre Direito Tributário. III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, os Estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. IV. O Distrito Federal possui competência para instituir tanto impostos municipais quanto estaduais. É correto o que se afirma em
Answer
  • IIr e III, apenas.
  • I e III, apenas.
  • IV, apenas.
  • I, III e IV, apenas.
  • I, II, III e IV.

Question 7

Question
Os princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional são:
Answer
  • A Legalidade, A Imunidade, a Parcialidade e a Irretroatividade.
  • A Legalidade, a Isonomia, a Irretroatividade e a Anterioridade.
  • A Isonomia, a Imunidade, a Legitimidade e a Anterioridade.
  • Isonomia, a Prudência, a Imunidade e a Irretroatividade.
  • A Legitimidade, a Eficiência, a Imunidade e a Anterioridade.

Question 8

Question
Em relação à norma jurídica tributária, analise: I. O fato ocorrido está fora do alcance da regra jurídica, não nascendo assim a obrigação de pagar o tributo. O fato ocorrido é atípico. II. O fato gerador não ocorre, visto que, mesmo que haja uma lei, ordinária ou complementar, a Constituição Federal prevalece. Logo a lei infra-constitucional não pode obrigar o pagamento do tributo. III. O fato gerador descrito na lei no mundo fático ou fenomênico ocorre concretamente. Tais situações dizem respeito, respectivamente, à
Answer
  • não incidência, isenção e incidência
  • imunidade, não incidência e incidência.
  • imunidade, isenção e fato imponível
  • isenção, não incidência e incidência.
  • não incidência, imunidade e fato imponível.

Question 9

Question
Considerando as fontes do direito tributário, assinale a opção correta.
Answer
  • O princípio da anualidade confunde-se com o princípio da anterioridade tributária, ambos com o mesmo fundamento jurídico.
  • De acordo com o princípio da anterioridade, previsto constitucionalmente, é vedado à União, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
  • Não se aplicam as regras gerais da vacatio legis à lei tributária, ainda que não haja disposição sobre a data de sua entrada em vigor.
  • A característica principal do imposto de renda é o fato de esse tributo não ser progressivo, sendo suas alíquotas fixadas taxativamente em lei.
  • De acordo com a sistemática traçada pela CF, cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios, em matéria tributária.

Question 10

Question
A União, mediante lei complementar, poderá instituir em- préstimos compulsórios:
Answer
  • a) mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.
  • no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.
  • nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
  • para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Question 11

Question
A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
Legislar sobre direito tributário é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
A legislação tributária dos Estados é aplicada nos respectivos Municípios, em virtude de estes não terem competência para legislar sobre Direito Tributário.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como lei ordinária.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante lei complementar.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
O Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar, embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
As medidas provisórias podem, em determinadas situações, versar sobre matéria tributária.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
Medidas provisórias são aptas a instituir, mas não a aumentar tributos.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
A criação ou instituição de um tributo tem de ser veiculada por meio de lei, expressão que deve ser interpretada restritivamente, sem admitir-se a espécie Medida Provisória como hábil a tal propósito.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
É permitida a edição de medida provisória para aumentar a contribuição social incidente sobre a folha de salários de empregados, devida por empregadores à seguridade social.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
É vedada a edição de medida provisória para majorar o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
Medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in labore).
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
Tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
A natureza jurídica dos tributos é determinada pela denominação adotada pela lei.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
Empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
São espécies tributárias previstas na Constituição Federal: imposto, taxa, empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínio econômico, contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
O Imposto tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
Os impostos são chamados de 'tributos não vinculados' porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
Os Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
O princípio da capacidade contributiva aplica-se somente às contribuições.
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
O princípio da capacidade contributiva não se aplica às penalidades tributárias.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
As contribuições sociais e as taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
O princípio da capacidade contributiva aplica-se, indistintamente, aos impostos, às taxas e as contribuições de melhoria.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
Cabe à lei complementar da União, além de outros temas que lhe são reservados, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
É proibida a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, se não for concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule só esses benefícios ou o correspondente tributo ou contribuição.
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
Para efetivar os princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
A União prescinde de lei complementar para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
Lei complementar poderá definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
A Constituição Federal impede que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar;
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
A Constituição Federal permite que lei complementar estabeleça critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
É admissível que lei complementar regule as limitações que a Constituição Federal impõe ao poder de tributar.
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
O Distrito Federal, entidade integrante da República Federativa do Brasil, pode instituir imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos, contribuição de melhoria e contribuições sociais de quaisquer espécies.
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
Compete à União e ao Estados a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e contribuição social para custeio de sistemas de previdência social.
Answer
  • True
  • False

Question 56

Question
A Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas.
Answer
  • True
  • False

Question 57

Question
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
Somente a União dispõe de competência para instituir impostos extraordinários no caso de guerra externa, contribuição de intervenção no domínio econômico e empréstimos compulsórios.
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de contribuições sociais relativas à seguridade social, contribuições de melhoria e taxas.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
As obrigações tributárias acessórias, consistentes nas prestações positivas ou negativas, de interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, podem ser previstas em atos infralegais (portarias, circulares, instruções normativas, entre outros), e não necessariamente em lei
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
A atua lização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração do tributo, devendo ser estabelecida por meio de lei
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não constitui majoração, conforme o disposto no CTN
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária
Answer
  • True
  • False

Question 66

Question
Determinado município brasileiro estabeleceu, por portaria ex pedida pela secretaria municipal da fazenda, que a atualização monetária do IPTU seria feita com base no índice oficial de correção, acrescido de 0,5% ao mês. Nessa situação, é ilícita a alteração feita por portaria, tendo em vista que trata-se de majoração de tributo
Answer
  • True
  • False

Question 67

Question
Um Prefeito Municipal, através de Decreto, corrige a base de cálculo do IPTU em 45% (quarenta e cinco por cento), em 31 de dezembro de 2007, para que seja aplicada a nova base de cálculo a partir de 1º de janeiro de 2008. Esta medida é inconstitucional, porque a correção monetária depende da indicação de índice de correção monetária, enquanto no fato apresentado houve verdadeira majoração da base de cálculo, violando, portanto, o princípio da legalidade”.
Answer
  • True
  • False

Question 68

Question
Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.
Answer
  • True
  • False

Question 69

Question
O princípio da legalidade é uma proteção contra o poder arbitrário do Estado de cobrar tributos criados por lei, está sujeito à mitigação
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
Answer
  • True
  • False

Question 71

Question
É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional.
Answer
  • True
  • False

Question 72

Question
O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
Answer
  • True
  • False

Question 73

Question
Na iminência ou no caso de guerra externa, é permitido à União iniciar a cobrança de imposto extraordinário no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o instituir.
Answer
  • True
  • False

Question 74

Question
Na hipótese de criação de imposto extraordinário em decorrência de guerra externa, que incida sobre a mesma base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é permitido à União instituir isenção do imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Answer
  • True
  • False

Question 75

Question
A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados
Answer
  • True
  • False

Question 76

Question
Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens, em razão de sua procedência.
Answer
  • True
  • False

Question 77

Question
Na defesa de seus interesses econômicos, os Estados podem conceder isenção geral dos impostos estaduais e municipais, mediante lei complementar.
Answer
  • True
  • False

Question 78

Question
O princípio da anterioridade não se aplica ao ICMS.
Answer
  • True
  • False

Question 79

Question
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Answer
  • True
  • False

Question 80

Question
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
Answer
  • True
  • False

Question 81

Question
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.
Answer
  • True
  • False

Question 82

Question
O princípio da anterioridade não se aplica ao ICMS.
Answer
  • True
  • False

Question 83

Question
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Answer
  • True
  • False

Question 84

Question
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
Answer
  • True
  • False

Question 85

Question
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Answer
  • True
  • False

Question 86

Question
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.
Answer
  • True
  • False

Question 87

Question
O princípio da anterioridade não se aplica ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Answer
  • True
  • False

Question 88

Question
O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros sujeita-se, sem exceções, ao princípio da estrita legalidade.
Answer
  • True
  • False

Question 89

Question
O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros pode ter suas alíquotas e bases de cálculo alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
Answer
  • True
  • False

Question 90

Question
Uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco.
Answer
  • True
  • False

Question 91

Question
Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.
Answer
  • True
  • False

Question 92

Question
A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 93

Question
Tendo em vista o denomina do princípio da anterioridade (comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora do Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR)
Answer
  • True
  • False

Question 94

Question
“O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros não está sujeito ao princípio da anterioridade tributária
Answer
  • True
  • False

Question 95

Question
Considere que lei publicada em 1º de dezembro de 2007 eleve o IPI sobre determinado produto. Nessa situação hipotética, é permitido à União cobrar o novo valor do imposto a partir de 1º de janeiro de 2008
Answer
  • True
  • False

Question 96

Question
Caso uma lei que eleve a alíquota do IR sobre determinada operação seja publicada em 26 -12 -2007, com cláusula de vigência imediata, é constitucionalmente admissível que a cobrança do imposto ocorra a partir de 1º -01 -2008
Answer
  • True
  • False

Question 97

Question
Ao dispor sobre as limitações ao poder de tributar, estabelece a Constituição da República que é vedado aos entes da Federação cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que não se aplica, no entanto, em alguns casos, como o o imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza
Answer
  • True
  • False

Question 98

Question
O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03, que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo irrelevantes o exercício financeiro e a noventena
Answer
  • True
  • False

Question 99

Question
A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está
Answer
  • True
  • False

Question 100

Question
À luz das disposições em vigor da Constituição Fede ral, é possível afirmar que as contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício
Answer
  • True
  • False
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